Respostas às questões sobre direito ambiental

1- O que é obrigação Legal?

Em sentido amplo, obrigação legal refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação.

2- O que é uma atividade potencialmente poluidora ?

Uma atividade potencialmente poluidora é aquela que por suas características e natureza, tem possibilidade de vir a contrariar os padrões de emissão e os condicionantes ambientais definidos pela legislação degradando assim o Meio Ambiente.

3- Quais os orgãos estaduais do Meio Ambiente de São Paulo?

SMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente de SP

CETESB Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

4- O que é audiência pública?

Todo grande empreendimento pode gerar impactos no meio ambiente urbano. Esses impactos podem afetar a vegetação, o trânsito, as redes de infra-estrutura, os serviços urbanos, as condições de tranqüilidade e segurança de determinada localidade, alterando a qualidade de vida da população de maneira positiva ou negativa. Para que os efeitos negativos sejam tratados e os positivos sejam potencializados é realizado o licenciamento ambiental do empreendimento, sendo a Audiência Pública parte integrante desse processo.

5- Qual o significado da sigla IBAMA e qual sua função?

IBAMA é a sigla para Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que é um órgão federal responsável pelo meio ambiente. O IBAMA cuida da preservação, controle, fiscalização e conservação da fauna e flora, além de realizar estudos sobre o ambiente e conceder licenças ambientais para empreendimentos que possam impactar na natureza

6- Qual a função da SISNAMA ?

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente, formado por órgãos e entidades de todas as esferas federativas (União, Distrito Federal, estados e municípios), cuja função, em suma, é a de cumprir a obrigação do poder público de defender e preservar o meio ambiente para as “presentes e futuras gerações” (arts. 23 e 225, da Constituição Federal).

7- Defina plataforma continental?

Em oceanografia, chama-se plataforma continental à porção dos fundos marinhos que começa na linha de costa e desce com um declive suave até ao talude continental (onde o declive é muito mais pronunciado). Em média, a plataforma continental desce até uma profundidade de 200 metros.

8- Do que tratam as leis 6.938/81, resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97; lei complementar nº 140/2011 ?

A lei 6.938/81, com fundamento nos incisos VI e VII do Art. 23 e no Art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.

A resolução CONAMA 001/86, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais.

Segundo a Resolução CONAMA Nº. 237/97 o licenciamento ambiental é definido como: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidoras