Principio Da Proibição De Retrocesso No Direito Ambiental

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ

CAMPUS DE FOZ DO IGUAÇU

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

CURSO DE DIREITO

ÁLVARO DA ROCHA VIANA

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO

NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

FOZ DO IGUAÇU

2012

RESUMO

O objetivo deste trabalho é analisar a fundamentação jurídico-legal para a aplicação do princípio da proibição de retrocesso no direito ambiental brasileiro. A metodologia desenvolveu-se através de pesquisa bibliográfica, com aplicação do método dedutivo com aportes do método histórico-crítico. A evolução dos princípios de direito nas últimas décadas vem transformando a aplicação do direito nos mais variados ramos da disciplina, em especial nas matérias associadas aos direitos sociais, com destaque para os direitos fundamentais. O direito ambiental, embora alicerçado por um leque de princípios específicos e de suma importância, revela-se em processo de enfraquecimento, em vista das crescentes pressões de grupos sociais que veem na atual estrutura normativa protetiva um entrave ao crescimento e até mesmo ao desenvolvimento econômico. Esse processo de mitigação da proteção do meio ambiente provocou a eclosão de um novo princípio para o direito ambiental, o princípio da proibição de retrocesso em direito ambiental, calcado em proposições que fundamentam sua existência, sua importância e sua necessidade. Dentre tais fundamentos destacam-se o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da segurança jurídica, instrumentos que, em conjunto com outros preceitos constitucionais, viabilizam uma barreira jurídica frente às iniciativas de retrocesso ambiental oriundas de qualquer dos poderes estatais. A importância e necessidade do princípio da proibição de retrocesso em direito ambiental são corroboradas pelo próprio direcionamento normativo atual, que se desenvolve no sentido de proteção especial a princípios e direitos fundamentais. Sob esse prisma, quaisquer tentativas de alteração normativa ambiental deve levar em conta tal princípio, de forma que as modificações legislativas sejam proibidas ou, pelo menos, condicionadas a contrapartidas em prol da permanência de um meio ambiente com qualidade. No mesmo sentido deve caminhar a aplicação e a interpretação da norma ambiental. A inserção de tal princípio no ordenamento jurídico brasileiro é não apenas plausível, mas necessária, em vista das condições peculiares de normatização ambiental, momento político-econômico e patrimônio ambiental em risco.

Palavras-chave: direito ambiental, princípios de direito ambiental, princípio da proibição de retrocesso ambiental.

SUMÁRIO

RESUMO .................................................................................................................... 6

1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 7

2 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO .................................................................. 10

2.1 PRINCÍPIOS DE DIREITO E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO ... 12

2.2 PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ........................................................... 23

3 RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL

3.1 CLASSIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL ... 29

3.2 PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL .................................................. 32

4 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO NO DIREITO AMBIENTAL

BRASILEIRO

4.1 O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL .................... 36

4.2 O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO NO DIREITO AMBIENTAL

BRASILEIRO ..................................................................................................... 40

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................. 48

REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 51

1 INTRODUÇÃO

A degradação do meio ambiente é hoje um fato incontestável, pois é um processo visível na maior parte das regiões habitadas do planeta e em parte das regiões habitáveis, e que pode ser detectado na atmosfera, no mar, no solo e no subsolo. O Brasil, país em desenvolvimento com destaque no cenário econômico mundial, apresenta um processo de degradação e poluição que pode ser comparado ao mesmo processo pelo qual passaram a maior parte dos países desenvolvidos. Embora exista normatização positivada para conter tal processo, mantendo-se o nível de desenvolvimento, o que se observa é o descaso com a lei ambiental, em especial no campo, e a incapacidade do poder público para combater as práticas ilegais.

Em que pese tal cenário, surgem iniciativas com o condão de mitigar a proteção legal do meio ambiente, sob os mais diversos argumentos. Tais iniciativas, se levadas a cabo, vêm a caracterizar o retrocesso em Direito Ambiental. Este trabalho será concentrado no estudo da aplicação do princípio da proibição de retrocesso em legislação ambiental no Brasil. O retrocesso em direito ambiental pode se manifestar tanto no âmbito legislativo quanto no administrativo e no judicial, no entanto, sendo o comando legislativo o alicerce para a aplicação e interpretação da norma ambiental, torna-se primordial

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