Resumo Direito Tributário I

1.A disciplina jurídica regente da tributação, hoje, no Brasil: É DINAMICA, COMPLEXA, BUROCRATICA E INAPROPIADA, APESAR DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.

2.O modelo tributário no Brasil e os desafios enfrentados reclamam uma reforma tributaria. Faz ou deveria fazer parte das questões a serem nela consideradas: UMA MELHOR GESTÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, DE MODO A CONCRETIZAR DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS COMO SEGURANÇA, JUSTIÇA, SAUDE, EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, IGUALDADE...

3.A tributação pode ser pelas sistemáticas fiscal e extrafiscal. Logo, é possível afirmar: A SISTEMATICA EXTRAJUDICIAL TEM POR NATUREZA E OBJETIVOS, DENTRE OUTROS, PROMOVER CORREÇÕES DE DESIGUALDADES, O INCENTIVO OU A INIBIÇÃO DE DETERMINADOS COMPORTAMENTOS.

4.Avalie as formulações seguintes, relativas a tributo e suas espécies, consideradas as pertinentes disposições da constituição federal e do código tributário nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde a resposta correta: II-A NATUREZA JURIDICA ESPECIFICA DO TRIBUTO É DETERMINADA PELO FATO GERADOR DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO, SENDO IRRELEVANTES PARA QUALIFICA-LA: (a) A DENOMINAÇÃO E DEMAIS CARACTERISTICAS FORMAIS ADOTADAS PELA LEI; (b) A DESTINAÇÃO LEGAL DO PRODUTO DA SUA ARRECADAÇÃO. III-EMPRESTIMO COMPULSORIO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO E CONTRIBUIÇÃO ÁRA A SEGURIDADE SOCIAL SÃO ESPECIES TRIBUTARIAS.

5.Em nosso pais a tributação no período colonial (principalmente a partir de 1.700 era rudimentar, longe de direitos e garantias fundamentais só mais tarde positivados na ordem jurídico-constitucional para, entre outros fins, proteger contribuintes contra abusos do fisco. Apesar dessa tutela constitucional ínsita a evolução do processo civilizatório é possível, hoje, encontrar alguns problemas na tributação remanescente daquela época como, por exemplo: COM FREQUENCIA A CALIBRAGEM DA TRIBUTAÇÃO NÃO SER DEFINIDA PELO DESEMPENHO DA ECONOMIA, MAS PELAS NECESSIDADES DO FISCO OU DOS GOVERNANTES.

6.O direito tributário atual congrega direitos e garantias fundamentais protetivas dos contribuintes contra os excessos e abusos do Estado. Nesse âmbito é correto dizer: A RESISTENCIA DO POVO CONTRA EXCESSOS E ABUSOS DO ESTADO NO AMBITO DA TRIBUTAÇÃO, POR MEIO DE REVOLTAS HISTÓRICAS COM MOTIVAÇÕES DESSA NATUREZA, NO BRASIL E EM OUTROS PAISES ( COMO EUA, FRANÇA, INGLATERRA), CONTRIBUIRAM DECISIVAMENTE PARA A FORMAÇÃO E A ESTATURA DO DIREITO TRIBUTARIO HOJE EXISTENTE NO BRASIL, NO QUE INCLUIDO O AMPLO REGRAMENTO EM SEDE CONSTITUCIONAL.

7.O direito tributário se relaciona com outras disciplinas jurídicas. O direito civil é uma delas. O artigo 110 do CTN, por sua vez, reza: “art. 110- A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Isso quer dizer que: NA DEFINIÇÃO, NO CONTEUDO E NO ALCANCE DE INSTITUTOS, CONCEITOS E FORMAS DE DIREITO PRIVADO CONTIDOS NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETENCIA TRIBUTARIA A LEI TRIBUTARIA SE SUJEITA AO JÁ REGULADO NAQUELE AMBITO. UM EXEMPLO: UM DETERMINADO IMPOSTO INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE TERA POR ELEMENTO DE TRIBUTAÇÃO A PROPRIEDADE SEGUNDO O CONCEITO DELA PREVISTO NO DIREITO CIVIL.

8.No Brasil: EM TODOSO OS TEMPOS A TRIBUTAÇÃO GUARDA RELAÇÃO DE INERENCIA E DE PROPORCIONALIDADE COM A LIBERDADE E O DIREITO DE PROPRIEDADE, ESTES REALIZADOS E REALIZAVEIS NA DIMENSÃO INVERSA DAQUELA (TRIBUTAÇÃO).

8.1. No Brasil: JUSTIFICA-SE O PODER DE TRIBUTAR CONFORME A CONCEPÇÃO QUE SE ADOTE DO PROPRIO ESTADO.

9.Nas palavras de Aliomar Balleiro,  “O tributo é a vetusta e fiel sombra do poder político há mais de 20 séculos. Onde se ergue um governante, ele se projeta sobre o solo de sua dominação”. A partir dessa assertiva, e tendo por norte o Direito Tributário sob uma perspectiva critica e finalística, é possível afirmar: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PODE CONTER ABUSOS POR PARTE DOS GOVERNANTES, QUANDO NO EXERCICIO DO PODER DE TRIBUTAR.

10.A primeira e mais importante fonte do Direito Tributario é: A LEI.

 11.A imunidade tributaria: IMPLICA AUSENCIA DE COMPETENCIA TRIBUTARIA PARA INSTITUIR TRIBUTO E ESTA PREVISTA APENAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

12.Quanto a competência tributaria, a CF confere aos Municipios prerrogativas para instituir impostos sobre:  TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FISICA.....

13.A elevada carga tributaria atual do Brasil: NÃO OFERECE SOLUÇÕES ADEQUADAS NEM ADMITE AMPLIAÇÕES LEGITIMAS DIANTE DO CENARIO ECONOMICO, POLITICO E JURIDICO ATUAL, COM ECONOMIA PUBLICA, E LIMITES CONSTITUCIONAIS AO EXERCICIO DA COMPETENCIA TRIBUTARIA INSUSCETIVEIS DE SUPERAÇÃO.

14. Com relação aos tributos, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda complementa o sentido da primeira: OS TRIBUTOS SÃO PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDOS POR LEI ESPECÍFICA.ELES NÃO TÊM NATUREZA DE SANÇÃO DE ATO ILÍCITO.

15. Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre essa situação referida, assinale a alternativa correta: O IMPOSTO SOBRE A RENDA É DEVIDO FACE AO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO OBJETIVA DO FATO GERADOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO O PRINCÍPIO DO PECUNIA NON OLET.