TRABALHO ECA ESTATUDO DO ADOLECENTE E DA CRIANÇA

FACULDADE FASAM SUL-AMERICANA

PROFESSORA: MARCIA ROSANA RIBEIRO CAVALCANTE

ALUNA: JÚLLIA RILIRY SANTOS RODRIGUES

TURNO: MATUTINO  

CONSELHO TUTELAR: características, atribuições, competência, mandato, eleições.

O Conselho Tutelar é órgão não-jurisdicional, autônomo e permanente. Tem como principal objetivo zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Para desempenhar suas funções, ele deve fazer uso das estruturas determinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre tendo em vista que se trata de um serviço público relevante para a sociedade. A característica não jurisdicional explicita que o CT não é um subalterno do Poder Judiciário e de nenhuma forma deve executar ou usurpar a tarefa de tal órgão. Outro assunto relevante é saber que o órgão autônomo zela pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, condição essa que diverge do ato de tutelar os sujeitos de direitos e seus pais ou responsáveis. Atendemos crianças e adolescentes com os direitos ameaçados e violados pela sociedade e Estado, pais ou responsável e em razão da própria conduta da criança e do adolescente, aplicando as medidas de proteção.

O ECA outorgou o CT como uma autoridade que tem competência para determinar medidas de proteção, assim como o Juiz, contudo apenas em nível administrativo.

O CT também atende e aconselha os pais ou responsável, aplicando medidas protetivas. O ato de aconselhar não deve ser confundido pelo trabalho técnico de orientação e acompanhamento feito, por exemplo, por psicólogo ou assistente social, pois é uma ação de informar aos genitores sobre seus direitos para com os órgãos, programas e serviços do Sistema de Garantia de Direitos e deveres de criar, assistir e educar os filhos.

Para garantir a execução de tais medidas foi atribuída ao CT a prerrogativa de requisitar serviços públicos nas áreas de educação, serviço social, saúde, segurança, previdência e trabalho, podendo também representar à autoridade judiciária as situações de descumprimento injustificado de suas atribuições (BRASIL, 1990).

O Conselho Tutelar é composto por 05 membros titulares e 05 membros suplentes escolhidos pela população local para cumprirem um mandato de 04 anos, mediante novo processo de escolha. Sendo que o ECA estabelece alguns critérios para compor esse importantíssimo órgão, como: ter idade igual ou superior a 21 anos; idoneidade moral e; residir no município (BRASIL, 1990).

Dessa forma, os membros do CT terão assegurados os direitos a férias remuneradas, licença maternidade e paternidade, décimo terceiro ou gratificação natalina e cobertura previdenciária. 

Os interessados em votar precisam ter mais de 16 anos e estar regularizado com a Justiça Eleitoral, além de cadastrados nos tribunais regionais eleitorais até 14 de junho deste ano. O voto não é obrigatório. Um total de 30.000 conselheiros deverão ser eleitos nos 5.956 conselhos em funcionamento em todo o território nacional: 1.885 no Nordeste, 1.830 no Sudeste, 1.234 no Sul, 527 no Centro-Oeste e 480 no Norte.

DOS CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTOS NO ECA.

As infrações administrativas são forma de expressão do poder de polícia da Administração Pública, caracterizando-se como a interferência Estatal na esfera privada, à medida que restringem direitos individuais em nome da coletividade.

A natureza do procedimento de apuração da infração administrativa desperta divergências tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

De um lado, há a tese que defende a natureza administrativa do procedimento. Na mão oposta, os que insistem na natureza jurisdicional.