TRABALHO OBJETIVO DO DIREITO DO TRABALHO

Direito do Trabalho I

Unidade I – Introdução ao direito do Trabalho

1. DEFINIÇÃO: É um conjunto de regras e princípios que visam proteger o empregado, é um direito autônomo.

1. FINALIDADE: Proteger o empregado, dar melhor assistência ao empregado em razão da hipossuficiencia a CLT protege a parte mais fraca.

1. TRABALHO OBJETIVO DO DIREITO DO TRABALHO

3.1) TRABALHO HUMANO: O empregado é sempre pessoa física, nunca jurídica, ou seja, empregado é sempre ser humano, não empresa ou associações.

3.2) TRABALHO LIVRE: Eu escolho, não há contradição com o subordinado. Não existe obrigação, o trabalhador trabalha por livre e espontânea vontade, sem obrigação alguma.

3.3) TRABALHO PESSOAL: Aquele que o empregado, pessoa física, presta pessoalmente.

3.4) TRABALHO POR CONTA ALHEIA: O empregado entrega os lucros do trabalho para um terceiro que é o empregador, ou seja, o empregado trabalha, mais o lucro é de um terceiro.

3.5) TRABALHO SUBORDINADO: “Obedece às ordens licitas do empregador”. O empregado trabalha recebendo às ordens do empregador, ele é obrigado a acatar as ordens, ou seja, o empregado é subordinado pelo empregador. Isso ocorre na maioria das vezes por causa do fator econômico, mais existem duas exceções.

3.6) TRABALHO NÃO EVENTUAL: “Está ligado à atividade fim da empresa”. Tem que existir uma permanência no trabalho e está relacionado a atividade fim de uma empresa e não necessita ser um trabalho de todos os dias, temos como exemplo garçons que trabalham em restaurantes nos sábados e domingos.

3.7) TRABALHO ONEROSO: Trabalho remunerado. Quando o empregado trabalha e é remunerado por isso.

1. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO: Relação entre particulares (privado).

Normas de natureza contingente/obrigatória (pública).

É indisponível.

Portanto prevaleceu a natureza pública. Prevalece sobre o acordo desde que seja mais benéfico.

Convenção coletiva de trabalho: Sindicato dos trabalhadores e do outro lado dos empregadores definindo características e normas que serão aplicados a toda a categoria.

• Direito Público
• Direito Privado: Titular , Particular
• Flexibilização do Direito do Trabalho.

Art. 9º, CLT e art. 444, CLT.

• Art 7o CF: acordo coletivo: apenas alguns apenas aqueles daquela empresa.
• Quando o trabalho é proibido, a tese das nulidades do contrato não cabem.
• Tudo que se faz com habitualidade é salário, na remuneração não existe habitualidade.
• CONVENÇÃO COLETIVA: é quando os empregadores fazem uma reunião, para decidir algo para seus empregadores.
• Acordo coletivo: de um lado existe uma ou mais empresas e do outro lado os empregadores.

OBS: Teoria do Conglobamento é quando junta-se tudo e aplica-se o que é mais benéfico para o empregado.

1. HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO

Os trabalhadores se revoltaram. Existia a União dos trabalhadores para uma melhor condição de trabalho.

No Brasil: Getúlio Vargas é quem cria o Ministério do Trabalho, surge a Política Café com Leite.

Quais são as exceções ao contrato mínimo do art. 7º da CLT¿

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO: forma decrescente, de cima para baixo.

FONTES MATERIAIS: Conjunto de fatos e valores que ocasionam o aparecimento das normas.

FONTES FORMAIS: Processo de Manifestação da norma jurídica, pelo qual se reconhece a sua positividade. Forma e exteriorização do Direito.

FONTES FORMAIS podem ser AUTÔNOMAS (normas criadas pelas próprias partes) ou HETERONOMAS (normas criadas por terceiros, que não são as partes. Ex: criação da CLT).

APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA

ART. 8º , infine, CLT.

Art. 5º , CICC.

• Hierarquia na aplicação:  aplicação das lei trabalhistas no tempo e no espaço.
• NO TEMPO: Princípios da Irretroatividade no tempo e no espaço.
• NO ESPAÇO:  Súmula 207, TST.

TST Enunciado nº 207 - Res. 13/1985, DJ 11.07.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Relação Jurídica Trabalhista - Conflitos de Leis Trabalhistas no Espaço - Princípio da "Lex Loci Executionis”

   A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

Dissídio Coletivo: aumento de salário, o TRT diz que quem decide é a sentença normativa.

OBS: Sempre se aplica ao empregado a norma mais benéfica.

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

“Princípios são linhas, diretrizes que informam algumas normas e inspiram direta ou indiretamente uma série de soluções pelo que, podem servir para promover e embasar a aprovação de novas normas, orientar a interpretação das existentes e resolver os casos não previstos”. (Américo Plá Rodriguez).

Princípios que irão informar as normas jurídicas trabalhistas:

1. Princípios gerais do Direito do Trabalho (art. 8º CLT).
2. Princípios do Direito Comum aplicáveis ao Direito do Trabalho.

2.1) Princípio da Autonomia da vontade. Art. 444 CLT.

2.2) Princípio da Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servant – Rebies SIC Stantibus).

2.3) Exceptio – NOM ADIMPLET CONTRACTUS.

1. Princípios Universais do Direito do Trabalho:

• Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
• Princípio da Liberdade do trabalho.
• Princípio do Direito de Organização Sindical.
• Princípio das Garantias Mínimas do Trabalhador.
• Princípio da Multinormatividade do Direito do trabalho.
• Princípio da Justa remuneração ( no mínio 1 salário)
• Princípio do direito de descanso.
• Princípio do Direito a Previdência.

1. Princípio do Direito do Trabalho: In Dúbio Pró Réu.

4.1) Princípio da Proteção: aplicação da norma mais favorável ( ao empregado) – Teoria do Conglobamento – quando analisa-se o geral.

Preservação da contradição mais benéfica. Mantém a cláusula mais benéfica, mas não pode mudar o regulamento.

Súmula 51, TST.

O Juiz tem que analisar o ônus da prova.

In Dúbio pró operário.