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ATPS DIREITO TRABALHO

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Por:   •  23/5/2013  •  642 Palavras (3 Páginas)  •  1.324 Visualizações

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

Pedro Henrique, ...(nacionalidade), ...(estado civil), profissional da área de ….., portador do RG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., na Cidade de Brasília, no Distrito Federal, por intermédio de seu advogado e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua.... nº ..., Bairro ….., ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de

Fábio, ...(nacionalidade), ...(estado civil), profissional da área de....., portador do RG nº ... e CPF nº..., residente e domiciliado a Rua..., bairro..., na cidade de Goiania, Estado de Goiás, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O embargante celebrou contrato de empréstimo com o embargado no valor de 20.000,00 (Vinte mil reais), com prazo de pagamento estipulado em um ano, vencido o prazo estipulado o embargado, ajuizou ação de execução em face do embargante, sendo penhorado para garantir a determinada ação, o veículo do embargante no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), este já negociado em contrato pelo embargante para aquisição de veículo mais novo, que, se não houver entrega desembaraçada do mesmo incidirá multa.

DO DIREITO

A cobrança de juros no patamar apresentado pelo Exeqüente, conforme restará provado fere, de modo concomitante, a Constituição Federal, o Decreto n.º 22.626/33(Lei de Usura), o Código de Defesa do Consumidor e mais um sem-número de dispositivos legais pertinentes ao tema em apreço.

Dessarte, resta patente que o Embargante não se encontram em débito com o Embargado !! Já quitara sua dívida !!, como demonstra os recibos (em anexo) de depósitos e transferências em favor do embargado,realizados nas datas previstas em contrato, perfazendo o valor da dívida, convenientemente omitidos pelo mesmo, Por isso, data maxima venia, no caso vertente mister se faz a aplicação da regra inserta no artigo 940 do novo Código Civil, que diz :

“Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”

Neste diapasão, a boa jurisprudência discorre :...

E ainda a doutrina complementa:...

Sendo assim, a fim de confirmarem os argumentos expendidos no presente petitório, os Executados apresentam todos os recibos dos depósitos e transferências devidamente autenticados, provenientes do pagamento dos valores cobrados pelo embargado, demonstrando a quitação total da dívida.

Posto isto, com supedâneo nas argumentações insertas neste petitório, doutrina, jurisprudência e legislação pertinentes, passam a exarar seu

DOS PEDIDOS

a)- O acolhimento destes

...

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