ATPS DIREITO TRABALHO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

Pedro Henrique, ...(nacionalidade), ...(estado civil), profissional da área de ….., portador do RG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., na Cidade de Brasília, no Distrito Federal, por intermédio de seu advogado e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua.... nº ..., Bairro ….., ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de

Fábio, ...(nacionalidade), ...(estado civil), profissional da área de....., portador do RG nº ... e CPF nº..., residente e domiciliado a Rua..., bairro..., na cidade de Goiania, Estado de Goiás, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O embargante celebrou contrato de empréstimo com o embargado no valor de 20.000,00 (Vinte mil reais), com prazo de pagamento estipulado em um ano, vencido o prazo estipulado o embargado, ajuizou ação de execução em face do embargante, sendo penhorado para garantir a determinada ação, o veículo do embargante no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), este já negociado em contrato pelo embargante para aquisição de veículo mais novo, que, se não houver entrega desembaraçada do mesmo incidirá multa.

DO DIREITO

A cobrança de juros no patamar apresentado pelo Exeqüente, conforme restará provado fere, de modo concomitante, a Constituição Federal, o Decreto n.º 22.626/33(Lei de Usura), o Código de Defesa do Consumidor e mais um sem-número de dispositivos legais pertinentes ao tema em apreço.

Dessarte, resta patente que o Embargante não se encontram em débito com o Embargado !! Já quitara sua dívida !!, como demonstra os recibos (em anexo) de depósitos e transferências em favor do embargado,realizados nas datas previstas em contrato, perfazendo o valor da dívida, convenientemente omitidos pelo mesmo, Por isso, data maxima venia, no caso vertente mister se faz a aplicação da regra inserta no artigo 940 do novo Código Civil, que diz :

“Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”

Neste diapasão, a boa jurisprudência discorre :...

E ainda a doutrina complementa:...

Sendo assim, a fim de confirmarem os argumentos expendidos no presente petitório, os Executados apresentam todos os recibos dos depósitos e transferências devidamente autenticados, provenientes do pagamento dos valores cobrados pelo embargado, demonstrando a quitação total da dívida.

Posto isto, com supedâneo nas argumentações insertas neste petitório, doutrina, jurisprudência e legislação pertinentes, passam a exarar seu

DOS PEDIDOS

a)- O acolhimento destes