Trabalho de Conclusão de Curso

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MACAPÁ

2022

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 THAYS RAIKA BORGES VILHENA[pic 6]

o abandono e maus tratos de animais domésticos e aplicabilidade da lei

Projeto apresentado ao Curso de Bacharel em Direito da Instituição Faculdade Anhanguera

Orientador: Rafaela Bahls

Macapá

2022

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        4

1.1 O PROBLEMA        6

2 OBJETIVOS        6

2.1 OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO        6

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS        7

3 JUSTIFICATIVA        8

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        9

5 METODOLOGIA        16

6 CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO        17

REFERÊNCIAS        19

1 INTRODUÇÃO

O presente projeto visa compreender de que forma vem ocorrendo o abandono e maus tratos de animais domésticos, bem como a aplicabilidade da lei à sua existência básica.

Ao longo dos anos percebeu-se que este tema se revela de grande importância, haja visto que os animais são passíveis de direitos, tendo em vista que são seres vivos e têm sensações físicas e emocionais semelhantes às humanas. Para tanto, serão abordadas normas nacionais e internacionais, as quais regulam as condutas de maus tratos, estabelecendo assim as efetivas punições aos infratores.

Embora o abandono seja crime previsto em lei, esta pratica está se tornando muito comum, o que torna ao Poder Público a garantir o direito dos animais, promovendo assim uma maior fiscalização no que se refere a aplicabilidade de leis, e campanhas educativas de proteção aos animais domésticos.

1.1 O PROBLEMA

Como o estado pode garantir os direitos básicos dos animais domésticos no seio da sociedade e de que forma vem ocorrendo a aplicabilidade da lei nos casos de abandono e maus tratos?

2 OBJETIVOS

2.1 OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO

Compreender o tratamento destinado aos animais domésticos desde a sua proteção, bem como as condições de abandono e maus tratos, considerando a aplicabilidade da lei.

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS

Conhecer o tratamento ofertado pelo poder público aos animais domésticos, enfatizando a responsabilidade do cidadão frente as situações de abandono e maus tratos.

• Discutir sobre o abandono e maus tratos dos animais domésticos.
• Descrever as leis que preveem punições no tocante aos abandonos e maus tratos de animais.

3 JUSTIFICATIVA

A escolha do presente projeto possui grande relevância para o acervo acadêmico por conta da necessidade de se apropriar de conhecimentos referente a aplicabilidade da lei com relação ao abandono e maus tratos de animais domésticos, uma vez que muitos indivíduos desconhecem as leis que asseguram aos animais. Desse modo, percebe-se que garantir esses direitos aos animais domésticos pode amenizar consideravelmente o percentual de abandono e maus tratos dos mesmos.

Sendo assim, é possível afirmar que esta pesquisa pode trazer informações relevantes, tanto para o público acadêmico que desempenha estudos pertinentes sobre o tema, quanto para a comunidade em geral, uma vez que toda a sociedade compreenda a importância dos direitos dos animais.

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4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

O abandono e maus tratos de animais domésticos se constitui numa temática de estudos relevantes, posto que os direitos dos animais de forma geral vêm ganhando destaque nos novos parâmetros das leis brasileiras. Além disso, muitos indivíduos desconhecem as leis que asseguram os animais, bem como não compreende a relevância dessas para o meio ambiente e para ética ambiental.

As leis que norteiam esses direitos visam garantir que os animais que não sejam da espécie humana não sofram maus tratos, garantindo-lhes o respeito e a dignidade básica (Dias, 2000).

No entanto, apesar da existência das leis o abandono e maus tratos contra os animais domésticos continuam existindo em grande escala. Além disso, na maioria dos casos não há a aplicabilidade efetiva da lei.

Assim, para Dias:

O animal como sujeito já é concebido por grandes partes de doutrinadores jurídicos de todo mundo. Um dos argumentos mais comuns para a defesa dessa concepção é o de que, assim como as pessoas jurídicas ou morais possuem direitos de personalidade reconhecidos desde o momento em que registro os seus atos constitutivos em órgão competente, e podem comparecer em Juízo para pleitear esses direitos, também os animais tornam se sujeitos de direitos subjetivos por força das leis que os protegem. Embora não tenham capacidade de comparecer em juízo para pleiteá-los, o Poder Público e a coletividade receberam a incumbência constitucional de sua proteção. O Ministério Público recebeu a competência legal expressa para representa-los em Juízo, quando as leis que os protegem forem violadas. Daí pode se concluir que os animais são sujeitos de direitos, embora esses tenham que ser pleiteados por representatividade, da mesma forma que ocorre com os seres relativamente incapazes ou os incapazes, que, entretanto, são reconhecidos como pessoas (DIAS, 2006, p.22)  

No que se refere à defesa dos animais, podemos apontar os vários documentos legislativos tanto internacionais como nacionais que abordam a temática em estudo, sendo que os mais importantes é a Declaração Universal dos Direitos dos Animais que prevê:

1.Todos os animais tem direito à vida. 2. Todos os animais tem direito ao respeito e a proteção do homem. 3. Nenhum animal deve ser maltratado. 4. Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres em seu habitat. 5. O animal que o homem escolher como companheiro não deve nunca ser abandonado. 6. Nenhum animal deve ser usado em experiencias que lhe causem dor. 7. Todo ato que põe em risco a vida de um animal é crime contra vida. 8. A poluição e destruição do meio ambientes são considerados crimes contra os animais. 9. Os direitos dos animais devem ser protegidos por lei. 10. O homem deve ser educado desde a infância para observar, respeitar e compreender os animais (ONU, 1978).