Trabalho de Conclusão de Curso
Por: 32624310 • 10/8/2015 • Monografia • 14.548 Palavras (59 Páginas) • 167 Visualizações
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MARCIO AURELIO DA SILVA
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
À LUZ DA LEI Nº 9.296/96
CORNÉLIO PROCÓPIO - PR
2014
MARCIO AURELIO DA SILVA
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
À LUZ DA LEI Nº 9.296/96
Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco de Cornélio Procópio –PR, como requisito parcial para a obtenção do título de Graduação em Direito.
Orientador(a): Prof. Ms. Edvânia Godoy
CORNÉLIO PROCÓPIO - PR
2014
MARCIO AURELIO DA SILVA
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
À LUZ DA LEI Nº 9.296/96
Aprovado em: 02/12/2014
COMISSÃO EXAMINADORA
Prof. Lívia Pitelli FDB
Prof. Ms. Almir Galassi FDB
______________________________
Profª. Ms. Edvânia Godoy
(Orientadora)
Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco
SILVA, Marcio Aurelio da. Interceptação telefônica à luz da Lei nº 9.296/96. 2014. 45 fls. Trabalho de Curso de Graduação em Direito – Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco, Cornélio Procópio, 2014.
RESUMO
O presente trabalho abordará a temática da “Intеrcеptação tеlefônica sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro pós-advento da Lei nº 9.296/96”. Como aspecto metodológico empregou-se materiais secundários constituídos de livros e artigos científicos que propiciassem o embasamento do tema. Tem-se que a Constituição Federal de 1988 previu a inviolabilidade das comunicações tеlefônicas, salvo nos casos de investigação de crimes e devidamente autorizada pelo juiz. Tal norma necessitava de regulamentação, a qual foi feita pela Lei nº 9.296/96. A partir do advento dessa Lei, tornou-se possível a intеrceptação tеlefônica quando houver indícios de participação em crime punido com pena de reclusão e não houver outro meio de prova para se chegar a autoria e materialidade da infração. O estudo percorrerá a temática elucidando o que é a intеrceptação tеlefônica, o sigilo das comunicações a luz da Lei nº.296/96, os requisitos necessários para que a intеrceptação tеlefônica seja autorizada e em que circunstância a intеrceptação tеlefônica das convеrsas do advogado é possível. Com a regulamentação e analisando os casos em que se permite a quebra do sigilo pode-se dizer que a medida é constitucional, pois, depois do advento da Lei nº 9.296/96, acabaram as discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da ilicitude da prova colhida mediante intеrceptação de comunicações tеlefônicas, pois referida Lei trouxe vários dispositivos. Para que a captação seja considerada lícita, é imperativo que haja integral observância aos comandos legais advindos da Lei.
Palavras-chaves: Intеrceptação tеlefônica. Gravação. Sigilo das comunicações. Grampeamento. Autorização.
SILVA, Marcio Aurelio da. Interceptação telefônica à luz da Lei nº 9.296/96. 2014. 45 fls. Trabalho de Curso de Graduação em Direito – Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco, Cornélio Procópio, 2014.
ABSTRACT
This paper will seek to address the issue of "telephone interception from the perspective of Brazilian law after enactment of Law 9296 / 96". As a methodological aspect we used secondary materials consisting of books and scientific articles that could provide the basis of the theme. Has been that the Federal Constitution of 1988 provided for the inviolability of telephone communications, except in cases of crime investigation and duly authorized by the court. Such standard needed regulation that was made by the law 9296/96. From the advent of this law, it became possible to telephone interception when there is evidence of involvement in crime punishable by imprisonment and there is no other evidence in reaching authorship and materiality of the breach. The study will cover the theme elucidating what is phone tapping, the confidentiality of communications under the Law 9296 / 96, the requirements for that telephone interception is authorized and under what circumstances the telephone interception of conversations lawyer is possible. With the regulations and analyzing cases in which allows the breach of confidentiality can be said that the measure is constitutional because, after the enactment of Law no. 9,296 / 96, ended the doctrinal and jurisprudential discussions of the inadmissibility of the evidence collected by interception of telephone communications because this law brought several devices. For uptake is lawful, it is imperative that there is full compliance with the arising legal commands of the law.
Keywords: Telephone interception. Recording. Secrecy of communications. Stapling. Authorization.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO
2 interceptação tеlefônica
3 SIGILO DAS COMUNICAÇÕES
4 A Lei nº 9.296/96
4.1 Flexibilidade à regra
5 REQUISITOS PARA A AUTORIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TЕLEFÔNICA
6 GRAMPEAMENTO
7 INTERCEPTAÇÃO TЕLEFÔNICA DAS CONVЕRSAS DO ADVOGADO
8 ACESSO DO ADVOGADO ÀS INTERCEPTAÇÕES TЕLEFÔNICAS
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