Trabalho de direito constitucional

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do      Supremo Tribunal Federal

        A ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS, representante em ambito nacional, apresenta-se como responsável da causa proposta por estarem com seus direitos excluídos pela lei estadual omissa e desvinculada com a os reais direitos federais já estabelecidos em lei, vêm, por intermédio de seus advogados (GRUPO WALTER), propor, com fundamento no art. 103, § 2º da Constituição Federal e da Lei nº 12.063, de 27 de outubro de 2009,

Ação direta de Inconstitucionalidade por Omissão

        

        pelos argumentos que imediatamente passam a aduzir:

        Ambas as Autoras são entidades de classe de âmbito nacional (Estatutos anexos), apresentando assim a qualificação necessária à propositura da ação, conforme determinado no art. 103, IX, da Constituição Federal.

DOS FATOS

        Em março de 2010, foi aprovada a lei de esfera federal X, onde assegura a alteração do subsidio dos ministros para 30.000,00 com efeito retroativo ao ano de 2009. De mesma atitude o estadoY apresentou proposta de leiL para o legislativo que foi devidamente votado e aprovado quanto os valores e eficancia, porem omitiram o fato da retroatividade garantida pela lei federal X já votada em março de 2010. Neste momento deparamos com um conflito de leis já existentes e publicadas que entraram em vigor. Conflitos que posicionam o poder estadual e o poder federal em discordâncias.

        Sendo assim a Associação Nacional dos magistrados estaduais promove ação para que seja garantidos os direitos a eles já estabelecidos em poder federal.

DOS DIREITOS

        A Lei macula o artigo 5º, caput, com os incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

         Ao dispor a Constituição da República que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são “Poderes da União, independentes e harmônicos entre si” (art. 2°), ela reforça o princípio que se acaba de lembrar, pois quando os órgãos estatais constitucionalmente dotados de competência exclusiva deixam de exercer seus poderes-deveres, o Estado de Direito desaparece.

         A garantia judicial específica contra essa grave disfunção estatal foi criada, entre nós, com a Constituição Federal de 1988 (art. 103, § 2°), sendo o seu exercício regulado pela Lei n° 12.063, de 27 de outubro de 2009.

         E garantido pela lei Federal X março de 2010 que o efeito seja do subsidio retroativo ao ano de 2009.

DOS PEDIDOS

        Por todo o exposto, pede ao autor seja suspensa a Lei estadual L julho de 2010.

        Pede a esse Tribunal, com fundamento art. 103, § 2° da Constituição Federal, e na forma do disposto na Lei n° 12.063, de 27 de outubro de 2009, que declare a omissão inconstitucional a lei L votada pelos legisladores do Estado Y,

        Que cumpra com os efeitos assegurados com a lei em vigor federal X março de 2010