A Sociedade Brasileira Cidadania

Anhanguera Taguatinga FACNET,

Faculdade de Negócios e Tecnologias da Informação

RENATA DE SÁ TEIXEIRA

Primeiro semestre noturno

Direito Constitucional

TAGUATINGA

2021

Atividades de Direito Constitucional

1. Seria possível a modificação do regime presidencialista para o regima parlamentar na atual constituição? Justifique.

R: Não. No que concesrne a perspectiva formal de constitucionalidade da aludida proposta de  alteração, embora não se identifique vicius de competência  federativa e iniciativa, em observância  a dimensão do objeto ( alteração da organização politico-administrativa do Estado), assim, ao povo, pelo voto, aprovar ou denegrar a modificação do Sistema do Governo.

1. (ENADE/2012) A noção de Constituições rígidas é decorrência dos movimentos constitucionalistas modernos, surgidos principalmente a partir de meados do século XVII. Conquanto estivesse entre os objetivos desses movimentos idealizar nova forma de ordenação, fundamentação e limitação do poder político por meio de documento escrito, tornou-se necessária a distinção entre poder constituinte e poderes constituídos. Considerando-se o disposto na Constituição Federal de 1988, seria constitucional lei que:

I. permitisse a contratação de promotor de justiça, sem concurso público, mediante livre escolha do procurador-geral de justiça.

       II. obrigasse membros de associações a permanecerem associados por vinte anos.

       III. proibisse o anonimato em reclamações encaminhadas a qualquer ente da Administração Pública                   Direta e Indireta.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:

a. I  apenas.

b.  III, apenas.

c. I e II, apenas.

d. II e III  apenas.

e. I, II e III.

3)  (ENADE/2006) Nas democracias contemporâneas, a soberania interna da ordem jurídica está intimamente associada:

Escolha uma:

a. À norma fundamental do pensamento de Kelsen, tendo em vista que toda democracia pressupõe universalidade de direitos.

b. Às normas do direito internacional, donde derivam as formas pelas quais os regimes democráticos extraem a fundamentação de sua existência.

c. Às normas derivadas da ética do homem médio, fundamento de todo valor e de todo direito. e. Às normas da burocracia de Estado, tendo em vista que o modelo de dominação legal-burocrático do Estado moderno pressupõe atribuição de toda estabilidade do poder à burocracia.

d. As normas constitucionais , como base de regramento formal e material de todas as normas do sistema jurídico.

e. as normas da burocracia de Estado, tendo em vista que o modelo de dominação legal-burocratico do estado moderno pressupõe atribuição de toda estabilidade do poder a burocracia.

1. (ENADE/2009) Montesquieu, na sua clássica obra “O Espírito das Leis”, elaborou a ideia da Separação de Poderes, com base na experiência política inglesa. Esse princípio, presente na Constituição brasileira sob a forma de cláusula pétrea, consiste:

I. na absoluta e necessária independência dos poderes, de modo que apenas o Poder Judiciário possa fiscalizar os demais.

 II. no esquema de independência equilibrada entre os poderes, que constitui o sistema de freios e contrapesos.

 III. no regime presidencialista, já que no parlamentarismo o chefe do executivo é determinado pelo poder legislativo e, portanto, não há separação entre os poderes.

IV. na atribuição das diversas competências do Estado a cada um dos poderes.

Estão CORRETAS somente as afirmativas

A. I e III.

B. I e IV.

C. II e IV.

D. II e III.

E. I, II e III.

1. Após a derrubada do governo democrático de Allende no Chile, Augusto Pinochet assumiu a presidência da Junta de Governo, enquanto comandante mais antigo das Forças Armadas. Essa Junta de Governo assumiu as funções constituinte e legislativa, que era do Congresso, e elaborou a nova Constituição, que, posteriormente, foi submetida a plebiscito. No entanto, os registros eleitorais não foram abertos e, por isso, arguidas diversas irregularidades. A oposição somente se manifestou em uma oportunidade, no Teatro Caupolicán em um ato político liderado por Eduardo Frei Montalva. Em 11 de setembro de 1980, aquela Constituição foi, então, respaldada por 68,95% dos votos. Quanto à origem, em que classe a Constituição de Pinochet se enquadra?

a. Promulgada, ante a participação popular, por meio de plebiscito.

 b. Dogmática, tendo sido elaborada em dado momento histórico, por um órgão com poderes específicos para tanto, refletindo à ideologia desse momento.