As políticas monetárias, de crédito, cambial e de comércio exterio

As políticas monetárias, de crédito, cambial e de comércio exterior são de competência da União. Este tem a competência de emitir moeda e legislar sobre o sistema Monetário e de medidas, títulos e garantias de metais, sobre a política de crédito, câmbio, seguros, transferências de valores e sobre o comércio exterior. Porém, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

A política fiscal é de competência de três entidades da federação: União, Estados e Municípios. Referente às receitas, a Constituição Federal de 1988 trata dos princípios gerais: das limitações do poder de tributar, das competências para instituir impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além da repartição das receitas tributárias.

As despesas do governo ganham destaque especial quando se estuda o papel do Estado na geração de renda, produção e emprego. E devido aos de gastos em investimentos, realizados pelo governo, geram um aumento da demanda agregada e com reflexos sobre a produção, o emprego e a renda nacional.

O processo de globalização fundamenta-se sobre as bases econômicas e jurídicas. No Brasil, esse fato deve-se à grande regulação dos mercados e ao intenso uso de bases contratuais como forma de organizar, viabilizar e proteger a produção, especialmente após a abertura comercial adotada a partir dos anos 1990.

Neste momento em que países em desenvolvimento começam a passar por reformas, se faz necessário a existência de um poder judiciário forte e bem definido, que garanta o bom funcionamento da economia.

No caso brasileiro muitas das transações que antes eram realizadas dentro do aparelho estatal passaram a ser realizadas por meio dos mecanismos de mercado. Com o processo de privatizações e concessões ocorrido no Brasil nos anos 1990, trouxeram a necessidade de criar órgãos especiais de regulação devido às especificidades de cada setor.

Por serem setores estratégicos, a principal função desses órgãos é verificar o cumprimento dos contratos de concessão e as metas acordadas com as empresas entrantes, em sua maioria multinacional.

Sem um poder judiciário essencialmente forte e bem definido, seria tarefa árdua e ineficiente a garantia dos direitos de propriedade e o cumprimento dos contratos dentro do cenário econômico.

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