Educação não econômica

Uma entidade de fins não econômicos, assim como qualquer pessoa física ou jurídica, ao praticar determinada conduta definida em lei como geradora de um tributo (fato gerador), passa a ser sujeito passivo da obrigação tributária disposta em lei pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, que são os sujeitos ativos, ou credores, desta obrigação.

A Constituição Federal, nos artigos 145 a 156 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, prevendo a competência dos sujeitos ativos para criar, modificar e extinguir tributos, da mesma forma como as limitações desta competência.Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A partir de 2015 entrará em vigor a Lei Complementar n° 147/2014, que alterar alguns conceitos como atividades, receita máxima, exportação e etc.

O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas.

A sistemática é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação.

Para efeito do calculo do DAS existem seis tipos de tabelas para a determinação de alíquotas que serão aplicadas sobre o faturamento mensal das empresa. Esses anexos estão dispostos a partir de diferentes tipos de atividades.

Anexo I - Partilha do Simples Nacional – Comércio

Anexo II - Partilha do Simples Nacional - Indústria

Anexo III - Partilha do Simples Nacional - Serviços e Locação de Bens Móveis

Anexo IV - Partilha do Simples Nacional – Prestação de Serviços

Anexo V - Partilha do Simples Nacional - Serviços ( INSS Patronal).

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