PEC para a vida cotidiana

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 Legalização de empresa 4

2.1.1 Clínica de Repouso 4

3 A PEC das domésticas..............................................................................................7

3.1 Formalidades para oficializar um contrato de trabalhoentre um empregador e um trabalhador doméstico..................................................................................................8

3.1.1 Empregados domésticos.....................................................................................8

4 CONCLUSÃO.........................................................................................................10

REFERÊNCIA ...........................................................................................................11

1 INTRODUÇÃO

Um dos objetivos desse trabalho é buscarmos identificar as formalidades legais para abertura de uma clinica de repouso, não poderíamos tratar o assunto sem consultar o Estatuto do Idoso e também certificar o que consta na portaria n°.810, de 22 de setembro de1989, a mesma apresenta as normas de funcionamento para Instituições destinadas ao atendimento de idosos.

O outro objetivo é abordamos os procedimentos a serem observados pelos empregadores domésticos. O empregador doméstico tem sua atividade instituída pela lei n°.5.859/72, regulamentada pelo Decreto de n°. 71.885/73, vigorada em 04 de abril de 2013. Pesquisar o impacto causado pela PEC das domésticas, e informar quais as formalidade para oficialização de um contrato de trabalhador doméstico, considerando os aspectos antes e depois da PEC.

2 DESENVOLVIMENTO

Em função das mudanças sociais, as famílias hoje não contam com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que, desta maneira, acompanhavam parentes e idosos que exigiam cuidados especiais.

Para suprir essa necessidade surgem as famosas “casas de repouso”.

Uma casa de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, fazendo que não se cintão no hospital, mas num clube de lazer.

Outro assunto abordado foi o impacto do PEC 72 das empregadas domésticas que mexeu muito com a sociedade, principalmente com classe C.

A PEC 72 referente às empregadas domésticas causa um impacto na economia, aumentando os custos pagos pelos patrões e pelos serviços do lar. Entretanto, tal PEC garante direito a essa classe.

Muitos economistas consideram essa PEC de forma pessimista, pois pensam esses que tais regulações irão aumentar a taxa de desemprego e os custos de quem emprega, entretanto vale ressaltar que essa emenda é um avanço, afinal garante direitos iguais, diminuindo a desigualdade social e aumentando as oportunidades.

2.1 LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA

O artigo 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou de serviço, já o Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do inicio da sua atividade.

Para registrar sua empresa você precisa de um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas.

Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária a qual estar subordinada a nossa produção e comercialização. Mas, na hora de escolher tal prestador de serviço, deve-se dar preferência a profissionais qualificados, que tenha boa reputação no mercado e melhor que seja indicado por alguém que já tenha estabelecido com ele uma relação de trabalho.

2.1.1 CLINICA DE REPOUSO

Definição: consideram-se como instituição especifica para idosos os estabelecimentos, com denominações diversas correspondentes aos locais físicos equipados para atender pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, sob-regime de internato ou não, durante um período indeterminado e que dispõe de um quadro de funcionários para atender às necessidades de cuidados com a saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer dos usuários e desenvolvimento outras atividades características da vida institucional. Estatutos e regulamentos: Toda instituição de atenção ao idoso deve ter um estatuto e regulamentos onde estejam explicitados os seus objetivos, a estrutura da sua organização e, também, todo o conjunto de normas básicas que regem a instituição. De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), uma resolução instituída em 2005 define normas de funcionamento para casas de repouso que recebem idosos. O descumprimento dessas regras pode complicar na interdição total do estabelecimento. “As famílias devem verificar se a casa tem registro atualizado junto ANVISA e se tem o alvará de funcionamento expedido pela vigilância sanitária do município”, diz Maria Ângela de Avelar Nogueira, gerente de tecnologia da organização em serviços de saúde da ANVISA. E para legalizar a empresa e necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretária da Receita Federal;

- Registro na Prefeitura do Município;

- Registro no INSS;

- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

- Registro na prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema social do INSS;

Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição do local municipal para obter o alvará de funcionamento.

Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual- o alvará de licença fornecido