QUESTÕES LEGAIS DA EMPRESA

UNIABC

UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC

ATPS - EMPREENDEDORISMO

ETAPA 5 – Buscando assessoria para o negócio e questões legais da constituição da Empresa

SANTO ANDRÉ

2012

QUESTÕES LEGAIS DA EMPRESA

Para iniciarmos nossas atividades, deveremos tomar ciência dos procedimentos legais para abertura da empresa:

1) Contrato Social: documentos dos sócios (RG, CPF, comprovante de endereço), contrato de aluguel e IPTU;

2) Visto do CRC (Conselho Regional de Contabilidade);

3) Registrar em cartório pessoa jurídica;

4) Entrada na Receita Federal para retirada do CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica);

5) Inscrição Mobiliária IM – DECON (Prefeitura de São Caetano do Sul);

6) Solicitação da inclusão no Simples Nacional;

7) Em paralelo: Cadastro no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e FGTS (Fundo de Garantida por Tempo de Serviço) junto a Caixa Econômica Federal;

8) Pedido de senhas: ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), INSS e Pesquisa Federal;

9) Código de Acesso ao Simples Nacional;

10) Enviar cópia do contrato registrado para o CRC;

11) Pedido de alvará de funcionamento junto ao SIL (Sistema Integra Licenciamento);

12) Certificado digital (E-CNPJ);

13) Licença de funcionamento do Corpo de Bombeiros.

ASSESSORIAS

Devido às questões legais da empresa, precisaremos do apoio e orientação de algumas assessorias.

Algumas empresas que nos orientarão:

• SEBRAE

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, nos auxiliará, através de sua consultoria sobre finanças com o uso do fluxo de caixa, qualidade dos serviços voltados para pequenas empresas;

• CNPq

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, irá nos orientar sobre os melhores equipamentos e softwares disponíveis para utilizarmos em nosso escritório;

• CRC

Conselho Regional de Contabilidade, orientação quanto às questões contábeis, organizacionais, atendimento a clientes, como lidar com os serviços oferecidos;

• OAB

Ordem dos Advogados do Brasil, orientação sobre