TRIBUTAÇÕES ABAIXO E ACIMA DA LINHA

1. TRIBUTAÇÕES ABAIXO E ACIMA DA LINHA.  

        Existem dois critérios de cálculo para o déficit público e suas variações, o primeiro, chamado de “acima da linha”, onde são explicitados os principais fluxos de receitas e despesas e o resultado é calculado pelo Tesouro Nacional. O segundo é chamado de “abaixo da linha”, esse critério observa o déficit com base na variação da dívida pública, pela ótica do seu financiamento, e seu resultado é calculado com base em metodologia definida pelo Banco Central.

        Pela metodologia “acima da linha”, se calcula os seguintes déficits:

        Déficit nominal, que são os gastos totais menos as receitas totais.

        O déficit primário, que representam os gastos não financeiros menos as receitas não financeiras. Esse cálculo exclui do Déficit Nominal o pagamento dos juros e o pagamento das amortizações da dívida pública, entre outras despesas e receitas financeiras.

        Déficit Operacional, que é o déficit primário somados ao pagamento de juros reais. Exclui do cálculo do pagamento dos juros nominais da dívida pública os efeitos da correção monetária. Cálculo utilizado no Brasil quando a inflação era elevada para ter uma medida mais real do déficit público.

        Déficit público de pleno emprego é a diferença entre os gastos e receitas estimados sob a hipótese de que a economia estivesse operando em níveis normais de desemprego e de utilização plena.

        Já pelo critério “abaixo da linha”, os principais conceitos apurados pelo BACEN, são:

Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), que é igual a soma das dívidas internas e externa do setor público (governo central, estados, municípios e empresas estatais) junto ao setor privado, incluindo-se a base monetária e excluindo-se ativos do setor público, tais como reservas internacionais, créditos com o setor privado e os valores das privatizações.

        Ajuste Patrimonial, que é o item da DLSP que contabiliza a diferença entre os passivos do governo, contraídos no passado e, posteriormente reconhecidos (esqueletos, que são passivos contingentes e que correspondem a dívidas juridicamente reconhecidas pelo Governo, de valor certo, e representativas de déficits passados não contabilizados (o efeito econômico já ocorreu no passado), e os resultados das privatizações.

        Dívida Fiscal Líquida (DFL), que é dada pela diferença entre DLSP e o ajuste patrimonial.

        Necessidade de Financiamento do Setor Público é o conceito de Déficit Nominal apurado “acima da linha”. Refere-se à variação da DFL entre dois períodos de tempo.

        Necessidade de Financiamento do Setor Público no conceito operacional. Exclui das necessidades de financiamento nominais a correção monetária (efeito inflacionário) que incide sobre a DFL. Seu correspondente pelo critério “acima da linha” é o Déficit Operacional.

        Necessidade de Financiamento do Setor Público no conceito primário. Exclui das necessidades de financiamento nominais, o pagamento de juros nominais que incide sobre a DFL. Equivale ao Déficit Primário apurado pelo critério “acima da linha”.

        Em função das peculiaridades histórico-institucionais do Brasil, o conceito de setor público utilizado para mensuração da Dívida Líquida e do Déficit Público é o de setor público não financeiro mais o Banco Central.

        Consideram-se setor público não financeiro as administrações diretas federal, estaduais e municipais, as administrações indiretas, o sistema público de previdência social e as empresas estatais não financeiras federais, estaduais e municipais, além da Itaipu Binacional.

Incluem-se também no conceito de setor público não financeiro os fundos públicos que não possuem característica de intermediários financeiros, isto é, aqueles cuja fonte de recursos é constituída de contribuições fiscais ou parafiscais.

        O Banco Central é incluído na apuração da Dívida Líquida pelo fato de transferir seu lucro automaticamente para o Tesouro Nacional, além de ser o agente “arrecadador” do imposto inflacionário.

Saldo líquido do endividamento do setor público não-financeiro e do Banco Central com o sistema financeiro (público e privado), o setor privado não financeiro e o resto do mundo.

        Saldo líquido é o balanceamento entre as dívidas e os créditos do setor público não-financeiro e do Banco Central.

        Saldos da Dívida Líquida são apurados pelo critério de competência, ou seja, a apropriação de encargos é contabilizada na forma pro rata, independente da ocorrência de liberações ou reembolsos no período.

        Diferentemente de outros países, o conceito de Dívida Líquida utilizado no Brasil considera os ativos e passivos financeiros do Banco Central, incluindo, dessa forma, a base monetária.

        Acerca do caso brasileiro, em novembro de 2014, após aceitar o posto de ministro da Fazenda do segundo governo Dilma, Joaquim Levy anunciou que faria um ajuste fiscal rápido, que nos levaria diretamente do déficit de 0,6% do PIB de 2014 para um superávit primário de 1,2% do PIB em 2015 e de 2% do PIB em 2016 e 2017.

        As medidas de consolidação fiscal resultaram em um corte de 2,9% nas despesas primárias efetivas do governo federal no ano. Se excluirmos as despesas com a Previdência, a queda chegou a 6,1%. Os investimentos públicos federais, por sua vez, foram reduzidos em 37%. Não deu certo. A recessão e a consequente frustração na arrecadação forçaram o anúncio, em julho de 2015, de uma redução da meta de 1,2% para 0,15% do PIB. O déficit primário do setor público aumentou de R$ 32 bilhões em 2014 para R$ 111 bilhões em 2015. As metas para 2016 e 2017, por sua vez, caíram de 2% para 0,7% e 1,3% do PIB, respectivamente.

Em março de 2016, o governo encaminhou novo pedido de redução da meta. Ao invés do superávit prometido, a proposta autorizava um déficit de até R$ 96,65 bilhões em suas contas. O superávit agora viria somente em 2017 e 2018 e seria de 1,3% e de 2% do PIB, respectivamente. A terceira redução da meta foi anunciada já no governo Temer. O déficit de R$ 170,5 bilhões para 2016, apresentado por Romero Jucá antes de ser afastado do Ministério do Planejamento, diferia da proposta de Nelson Barbosa por prever um contingenciamento menor de despesas e nenhuma nova fonte de receitas.

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