Administração de Agências Código de Defesa do Consumidor
Por: tatianaacelino • 27/4/2016 • Trabalho acadêmico • 305 Palavras (2 Páginas) • 190 Visualizações
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FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL
SANTA BÁRBARA d’OESTE
PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Administração de Agências
Código de Defesa do Consumidor
TATIANA ACELINO - 6699410501
SANTA BÁRBARA d’OESTE
21/03/2016
INTRODUÇÃO
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de cuidar do relacionamento entre o mercado e o consumidor, determinando um conjunto de leis para consertar danos e penalizar caso necessário em favor ao consumo publico.
Devido no dia a dia diversos consumidores sofrerem danos e serem prejudicados e o Código do Consumidor auxilia dando garantia aos seus direitos, alertando o fornecedor a agir conforme o que o código do consumidor determina caso não seja cumprido sofrera consequências que são distinguidos nos códigos.
2. METODOLOGIA E DESENVOLVIMENTO
No CAPITULO IV da Qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e da Reparação de Danos Art. 08 fala que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não deve ser causa de riscos a saúde do consumidor. O produto tem que especificar no rotulo os riscos que o produto pode causar porem visa que o consumidor deve ler atentamente as informações contidas no produto.
No CAPITULO V das Praticas Comerciais Art.31. Visa que toda a publicidade principalmente de ofertas deve ter informações coerentes, de fácil entendimento, com valores, prazos e garantias dando segurança ao consumidor. A alguns anos ocorreu o caso da Casas Bahias da propaganda de quer pagar quanto, como não foi especificado na propaganda as informações coerentes o consumidor determinou o valor que ia pagar pelo produto e em quantas parcelas queria que fosse feito o produto. Como a loja se recusou acionou o código de defesa do consumidor adquirindo da forma que queria o produto devido a publicidade ter sido mal elaborada.
Na Seção V Da Cobrança de Dívidas o Art. 42. Determina que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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