Classificação segundo a afetação (uso do bem)

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A AFETAÇÃO (USO DO BEM)

• Bens de uso comum do povo: podem ser utilizados por todos, em igualdade de condições sem necessidade de consentimento individualizado.

• Bens de uso especial: bens utilizados para um determinado serviço ou atividade administrativa – sede da repartição; museus, teatros, etc. (art. 99, CC)

• Bens dominicais: pertencem ao domínio público, mas não possuem destinação especifica – terras devolutas, terrenos da marinha, etc.

CLASSIFICAÇÃO SOB O ASPECTO JURIDICO.

• Bens de domínio públicodo Estado: bens de uso comum e bens de uso especial, os quais se sujeitam a um regime jurídico público, com as seguintes características:

o Imprescritibilidade: não se sujeitam a usucapião

o Impenhorabilidade: execução contra o poder público tem rito especial arts. 730,731 do CPC.

o Não oneração: decorre da inalienabilidade.

Tal regime não é absoluto, vez que se ocorrer a desafetação, perde tais características.

• Bens de domínio privado do Estado: bens dominicais, possuem função patrimonial ou financeira, posto que permitem a aquisição de rendas.

Sua gestão é considerada atividade privada (entidades paraestatais). Admite-se a alienação que deve ser precedida de licitação, interesse público e prévia avaliação:

o Bens móveis – leilão

o Bens imóveis – autorização legislativa e concorrência

Impossibilidade de usucapião e inalienação de terras indigenas e áreas de fronteira.

UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO POR PARTICULARES

• NORMAL: decorre da própria finalidade do bem – uso para atendimento da destinação.

• ANORMAL: uso para finalidades diversas é o chamado “uso especial dos bens públicos”, com as seguintes caracteristicas.

o Exclusividade na utilização

o Existência de um título juridico individual (ato ou contrato administrativo)