DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1xxx

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

O Signatário da presente, ________________________________________________

Carteira de Identidade N°_________________, representante legal, em nome da empresa

______________________, declara:

1. concordar, na íntegra, com os termos do Edital de Licitação e com todos documentos dele componentes;

2. que não existe, no presente momento, pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial em nome

desta empresa e que a mesma se submete à automática inabilitação, caso tal venha a ocorrer durante o

processo de Licitação;

3. sob as penalidades cabíveis, a não superveniência de fato impeditivo da habilitação;

4. no caso de ME ou EPP, declara a inexistência dos impedimentos do ARTIGO 3º § 4º Inciso V e § 9º-A

da lei Complementar 123/2006

5. que a empresa é idônea e atende a todos os pré-requisitos do Edital e às demais exigências contidas na

Lei Estadual n.º 15.608/07;

6. que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Estadual n.º 15.608/07, atendendo às

condições de participação do Edital e legislação vigente;

7. que assume total responsabilidade pelas informações prestadas e, em qualquer tempo, exime a ora

Contratante de qualquer ônus civil e penal que lhe possa acarretar;

8. que fará prova de todas as informações ora declaradas, quando necessário ou solicitado e que se

compromete a apresentar a documentação original, quando a mesma for solicitada pela Comissão de

Licitação, no prazo que a mesma estipular;

9. que para fins do disposto no inciso V do art. 73 da Lei nº 15.608/07 e inciso XXXIII, artigo 7º da

Constituição Federal, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

10. Declara para os devidos fins, sob as penas da lei, notadamente o Decreto Estadual nº 6.252/06, que

atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade sócio-ambiental, respeitando as normas

de proteção ao meio ambiente.

Observação: Caso empregue menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz deverá fazer a

ressalva.

LOCAL e DATA

(Nome e assinatura do Responsável legal pela LICITANTE)

OBSERVAÇÃO:

-A DECLARAÇÃO