Magistrado

Inobstante o invulgar brilhantismo com o qual o ilustre Magistrado do Frise-se, por oportuno, que o Requerente encontra-se inteiramente em dia com as parcelas do financiamento em questão, tendo quitado 17 parcelas do negócio entabulado.

Ocorre, Excelência, que a Ré, no momento da feitura do contrato, inseriu em seu bojo, cláusulas abusivas, tais como tarifa de cadastro, ressarcimento de serviços de terceiros (registro do contrato no órgão de trânsito e seguro de proteção financeira), cláusulas essas que acarretaram, sobremaneira, majoração indevida no preço a ser pago pelo consumidor.

Frise-se, por necessário, que o Autor não solicitou qualquer seguro ou serviços de terceiros no momento da realização do negócio jurídico.

Diante da situação ventilada, não restou outra saída a não ser manejar a presente demanda em busca da mais cristalina justiça.

Os fatos emergem, como já mencionado antes, de um de contrato de adesão de financiamento firmado com uma instituição financeira. Portanto, a relação jurídica entre a Requerente e o Requerido é uma relação de consumo, caracterizando-se os mesmos pelas definições contidas, respectivamente, nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078 - Código de Defesa do Consumidor (CDC).

d) A procedência total do pedido autoral, em provimento final, com emissão de preceito condenatório, no sentido de que a Ré seja condenada à repetição do indébito, consubstanciado nos valores eventualmente pagos pelo consumidor a título das cláusulas declaradas nulas acima especificadas, valores estes que foram incluídos no cálculo do financiamento, estando espelhados, ao menos em parte, nas parcelas vencidas e vencíveis mês a mês decorrentes do financiamento;

e) A procedência total do pedido autoral, em provimento final, com emissão de preceito constitutivo, no sentido de ser revisto o contrato de consumo de financiamento, em reflexo às declarações de nulidades acima requerida, estabelecendo-se, assim, novos valores por ocasião dos naturais decréscimos que incidirão na relação de consumo;

f) A condenação da Requerida em custas processual e honorária advocatícia, a serem revertidos à FADEPES - Fundo de aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, conforme artigo 3º, “b” da Lei Complementar estadual 105/97;