Resumo Oab

7. Conhecimentos Básicos para todos os cargos em concurso, –Estatuto da Criança e do Adolescente

(ECA) Livro I – Título I - Das Disposições Preliminares – Título II – Dos Direitos Fundamentais. – Capítulo I –

Do Direito à Vida e à Saúde – Capítulo II – Do Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade – Livro II –

Título I – Da política de atendimento – Capítulo I – Das Disposições Gerais – Capítulo II – Das Entidades de

Atendimento – Título III – Da Prática de Ato Infracional – Capítulo I – Das Disposições Gerais – Capítulo II –

Dos Direitos Individuais – Capítulo III – Das Garantias Processuais – Capítulo IV – Das Medidas

Socioeducativas – Capítulo V – Da Remissão – Título V – Do Conselho Tutelar – Capítulo I – Das

Disposições Gerais – Capítulo II – Das Atribuições do Conselho – Capítulo III – Da Competência – Título VI

– Do Acesso à Justiça – Capítulo I – Das Disposições Gerais – Capítulo II – Da Justiça da Infância e da

Juventude – Capítulo III – Dos Procedimentos – Seção V – Da Apuração do Ato Infracional atribuído a

adolescente – Seção VI – Da Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento – Capítulo V – Do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público – Capítulo VI – Do Advogado; Constituição Federal: Título II – Dos Direitos e Garantias

Fundamentais – Capítulo I até o III – art. 5º até o 13 - Título III – Da organização do Estado – Capítulo VII –

Da Administração Pública – do artigo 37 até o 41 - Título VIII – Da Ordem Social – Capítulo VII; Lei nº

12.594 de 18 de janeiro de 2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)