Revisão Prova

DIREITO E LEGISLAÇÃO

QUESTÕES AVALIATIVAS

Questão 09- tema 2: No estudo do direito civil, especificamente no direito de família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivo da união entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento? Justifique.

Resposta:O casamento entre adotado com o filho do adotante são impedimentos absolutos pelo código civil. São atos considerados pela lei como nulos.

Pessoas que por motivo de adoção , assumam na família posição igual aos parentes não podem se casar, pois pelos trâmites da lei, esse ato é considerado nulo.

Questão 07- tema 3:Seguindo os parâmetros proposto pelos direito das coisas, em que situação é possível adquirir uma propriedade da usucapião? Justifique.

Resposta: Usucapião: 1-Modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada das coisas com observância dos requisitos legais. Tem por fundamentos a consolidação da propriedade, dando jurididade a uma situação de fato: a posse unida ao tempo. 2-Prescrição aquisitiva de propriedade de coisa móvel e imóvel.

Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada aos 05 de outubro de 1988, trouxe, nos artigos 183 e 191, e respectivos parágrafos, as disposições erequisitos acerca da usucapião:

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único.

A legislação brasileira também apresentou uma série de diplomas legais, onde o instituto da usucapião foi regulamentado.

O Código Civil de 1º de janeiro de 1916 trazia, nos artigos 550 a 553, os requisitos e demais disposições acerca desta forma de aquisição da propriedade.

Comparando-se este diploma legal ao Novo Código Civil (2002), a maior evolução se encontra na redução dos prazosnecessários para que o possuidor venha requerer a usucapião, de 20 anos, no CC/1916 (artigo 550) para 15 anos no CC/2002 (artigo1238), nos casos em que o possuidor venha "(...) sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé (...)".

A Lei 6.969, de 10 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, alterou a redação do § 2º do art. 589 do Código de 1916, apresentando-a da seguinte forma:

Art. 589. Todo individuo que, não sendo