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Titulos De Credito

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Por:   •  7/12/2014  •  545 Palavras (3 Páginas)  •  352 Visualizações

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. Mérito Administrativo.

1.1. Controle do Mérito;

1.2. O Controle do Poder Judiciário por Ato Administrativo Discricionário;

1.3. O Mérito Administrativo Pode se Submeter ao Controle pelo Poder Judiciário?

1.4. Teoria dos Motivos Determinantes;

1.5. Teoria do Conceito Jurídico ou Legal Indeterminado;

1.6. Teoria da Razoabilidade.

2. Formação e Efeitos.

2.1. Perfeição;

2.2. Eficácia;

2.3. Exeqüibilidade;

2.4. Validade;

2.5. Ato inexistente;

2.6. Ato Nulo e Anulável;

3. Classificação.

3.1. Atos Simples;

3.2. Atos Compostos;

3.3. Atos Complexos;

3.4. Diferença Entre Ato Administrativo Complexo e Procedimento.

3.5. Atos de Império, de Gestão e de Expediente.

4. Espécies.

4.1. Atos Normativos.

4.2. Atos Ordinatórios.

4.3. Atos Negociais.

4.4. Diferença Básica Entre Permissão, Autorização e Licença;

4.5 Atos Enunciativos.

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO

(OAB/FGV) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em razão de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não conformado com a decisão da Administração Pública municipal, resolve ingressar com uma

ação na Justiça, por meio da qual pretende uma indenização por danos morais e materiais, em virtude do período em que ficou sem seu trabalho, além do restabelecimento da autorização para que volte a vender seus produtos no mesmo local. Na qualidade de advogado de Abílio, identifique a natureza jurídica da autorização municipal e exponha, de forma fundamentada, se Abílio possui ou não direito às indenizações pelos danos morais e materiais, além do restabelecimento da autorização.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/Exame Unificado - 2011.1) Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consul¬toria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor

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