TrABALHO DE DIREITO CIVIL

Dados do concurso: MPT - 2006 - Ministério Publico do Trabalho - Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Organização e Competência da Justiça do Trabalho

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A a) a Presidência do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu toda e qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo;

B b) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho;

C c) é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade imposta em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência;

D d) as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho somente a partir da Emenda Constitucional 45, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que antes não admitia o processamento de tais ações na Justiça Especializada;

E e) não respondida. 0,

Dados do concurso: MPT - 2006 - Ministério Publico do Trabalho - Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Nulidades

Em relação ao sistema de nulidades adotado no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A a) toda e qualquer nulidade é passível de declaração ex officio;

B b) a nulidade não será pronunciada quando suscitada por quem lhe deu causa;

C c) a nulidade decorrente da incompetência territorial somente será declarada se houver provocação da parte;

D d) se for possível suprir a falta do ato ou ordenar sua repetição, o juiz não decretará a nulidade;

E e) não respondida.