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Com Relaçao Aos Direitos Politicos Negativos,pesquisar E Identificar Um Caso Sobre Inelegibilidade No Brasil. Com Base Nessa Pesquisa,classificar O Grau De Inelegibilidade ( Absoluta Ou Relativa),justificar Sua Resposta Indicando O Artigo (e Seu Inciso)

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Por:   •  2/6/2014  •  284 Palavras (2 Páginas)  •  524 Visualizações

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José Guilherme Gonçalves Aguilar foi acusado de abuso de poder e não pode se candidatar pelos próximos oito anos

A Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo (PRE/ES) deu parecer favorável a um recurso interposto pela Coligação Um Novo Rumo para o Alegre e o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) reformou decisão anterior, declarando, na tarde desta quarta-feira, 28 de novembro, a inegibilidade do atual prefeito de Alegre, José Guilherme Gonçalves Aguilar. Acusado de abuso de poder político, Aguilar está inelegível pelo período de oito anos.

De acordo com o parecer da PRE, a conduta abusiva do atual prefeito de Alegre aconteceu durante a festa da cidade, ocorrida em agosto deste ano. Ao final do show da banda Molejo, o vocalista fez referências à candidatura de José Guilherme Gonçalves Aguilar, citando o número da legenda pela qual ele concorria à reeleição: não esqueçam: 40, 40 para confirmar. Confirmado. 40.

Nesse contexto, considerando que se tratava de evento patrocinado pelos cofres públicos, a PRE considerou a prática abusiva. Além disso, a propaganda foi feita em evento de grande porte e com entrada gratuita, potencializando a divulgação irregular da campanha.

Nesse caso especifico o prefeito José Gonçalves Aguiar de ALEGRE/ES teve como punição a inegibilidade relativa conforme o art 14 § 9° que declara: Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação,afim de proteger a proibidade administrativa ,a moralidade para o exercício do mandato,considerada a vida pregressa do candidato,e a normalidade e legitimidades das eleições contra a influencia do poder econômico ou o abuso do exercício de função ,cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Como podemos ver foi julgada uma inelegibilidade relativa conforme art 14 §9° e lei complementar n°64,de 18-5-1990.

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