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LDB - Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional

Por:   •  21/9/2013  •  1.369 Palavras (6 Páginas)  •  1.205 Visualizações

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INTRODUÇÃO

Toda lei é uma norma jurídica, ou um conjunto delas, criada por meio de processos próprios e estabelecida pelas autoridades competentes, com a finalidade de afirmar um determinado costume geral ou orientar, organizar e disciplinar determinado aspecto específico necessário ao convívio social. Podem ser inovadoras, ao propor modificações embasadas em concepções que fazem avançar a compreensão e o disciplinamento da matéria de que trata, como também podem ser conservadoras, reafirmando princípios tradicionais. Algumas são criticadas por se caracterizarem como inovadoras, enquanto outras o são por serem conservadoras.

A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD ou LBDEN) é uma lei educacional que fornece um conceito para a educação no Brasil. Sancionada no dia 20 de dezembro de 1996, na Presidência de Fernando Henrique Cardoso, foi denominada oficialmente Lei Darcy Ribeiro, sob o nº 9.394/1996 e assinada pelo Ministro da Educação Paulo Renato Souza. A LDB/1996 define a educação num sentido abrangente, que engloba, além do processo de escolarização, a formação que ocorre na família, na escola, no trabalho e na convivência em geral. Assim reza a referida Lei:

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se

desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve,

predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social (BRASIL, 1996).

Um aspecto relevante desta lei está relacionado aos diferentes tipos de instituições de Educação Superior. Nela não há distinção, quanto a finalidades, entre a universidade e demais instituições de ensino superior, a não ser pela caracterização das universidades como instituições pluridisciplinares, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano e pela autonomia concedida somente às instituições credenciadas como universidades.

Outro aspecto a ser destacado é a modificação das exigências quanto à forma de ingresso no ensino superior. Em vez do tradicional exame vestibular, a

LDB/1996 firma como exigências para a admissão de candidato no ensino superior que o mesmo tenha concluído o ensino médio e classificado em processo seletivo.

Uma particularidade é definida para as universidades que, ao estabelecer critérios e normas de seleção de estudantes, devem levar em conta os efeitos destes sobre as orientações do ensino médio, devendo se articular com os sistemas de ensino. Em outras palavras, o vestibular seletivo e classificatório não é mais a única possibilidade. Estendem-se os tipos de seleções de candidatos através de processo seletivo que pode levar em consideração o desempenho do aluno na escolarização anterior.

À luz dessas considerações sobre o que estabelece o texto da Lei de Diretrizes e Bases de 1996 acerca da Educação Superior, o objetivo deste trabalho é levar ao conhecimento de todos como funciona a LDB/1996.

DESENVOLVIMENTO

Lei de Diretrizes e Bases e a Educação Superior

A educação superior está expressa nos artigos 43 a 57 da LDB/1996. Sua finalidade é formar profissionais nas diferentes áreas do saber, estimulando a criação cultural e o desenvolvimento do espírito cientifico e do pensamento reflexivo. Alem de estimular o entendimento do homem e do homem e do meio em que vive.

Segundo o art. 44 da LDB/1996 a educação superior abrangerá os cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino; e cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

Cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; e cursos de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada

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