As Transformações Do Estado Brasileiro: Centralização E Descentralização Político-administrativa.

As transformações do Estado brasileiro: centralização e descentralização político-administrativa.

A história do Brasil é uma história de centralização política e administrativa. No Império, em que a base econômica era centrada em um regime escravocrata, no latifúndio, a centralização das decisões de toda a ordem se constituíam em uma necessidade para a sobrevivência do próprio regime. Com a adoção da República presidencialista, muda-se o regime, mas não a centralização na tomada de decisões políticas e administrativas. Esta realidade será a tônica em toda a Primeira República, tendo cedido um pouco de 1930 a 1937, com a chegada de Vargas ao poder, mas recobrando um recrudescimento, ainda com o próprio Vargas, a partir do Estado Novo, em 1937.

Ao longo do período denominado República Velha (1889-1930), o Brasil passou por várias transformações sociais e econômicas cujos resultados apesar de importantes, só se fizeram sentir em longo prazo. Temos como exemplo a expansão demográfica, bastante acelerada no país e intensificada em função da imigração Europeia além do desenvolvimento das indústrias, principalmente no estado de São Paulo, inegavelmente vinculada às condições criadas pela concentração da produção no estado.

A Carta de 1937, elaborada e promulgada no período da República Velha, foi à primeira fase republicana autoritária que o Brasil teve. Esse modelo governamental atendia principalmente aos interesses de grupos políticos desejosos e anseios de um governo forte que beneficiasse os dominantes, que consolidasse o domínio daqueles que se colocaram ao lado de Getúlio Vargas. A principal característica dessa constituição era a enorme concentração de poderes nas mãos do chefe do Executivo. O seu conteúdo era fortemente centralizador, ficando a cargo do presidente da República a nomeação das autoridades estaduais, os interventores; a esses, por sua vez, cabia nomear as autoridades municipais.

O Governo Vargas caracterizou-se desde o início pela centralização do poder. Mas ela foi ao extremo com a ditadura de 1937-1945, o Estado Novo — nome copiado da ditadura fascista. Com o regime ditatorial, Vargas implantou um regime autoritário que durou até o fim da II grande guerra.

Em sentido contrário, a descentralização da administração e do poder caracteriza-se quando um poder antes absoluto, passa a ser repartido, por exemplo, quando uma pessoa ou um grupo tinha um poder total e absoluto, e depois é repartido este poder com outras pessoas ou outros grupos, ou seja, ele foi descentralizado e repartido.

É a partir da deposição de Vargas em 1945 e com a constituição de 1946 que se iniciará um breve período, relativamente democrático no Brasil e que culminará com as discussões populares que envolveram as chamadas reformas de base, propostas pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), partido do então presidente João Goulart. Estas discussões foram interrompidas, de forma abrupta, pelo golpe militar de 1964, tendo aí, os militares, retomado a centralização das decisões políticas e administrativas. O que não é de se estranhar, pois, a centralização é uma característica nas instituições militares.

E somente a partir de 1988, com a nova constituição que ocorrerá uma mudança significativa do ponto de vista institucional, pois foram dadas as condições de uma descentralização efetiva nas decisões de governo, com a garantia constitucional de a população tomar as decisões por meio de seus representantes, eleitos diretamente em todos os níveis, mas principalmente, participar através dos novos instrumentos da democracia direta, que são: o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular.

O contexto político e social brasileiro, desde as últimas décadas do século passado, tem sido marcado pelo processo de redefinição do papel do Estado, a partir da universalização dos direitos de cidadania, descentralização e gestão democrática das políticas públicas. Trata-se, assim, de um novo formato institucional, legitimado pela Constituição Federal de 1988, integrante do processo de implementação da gestão descentralizada e participativa, que ocorreu no Brasil nos anos de 1990, nas esferas municipal, estadual e federal.

A Constituição Federal, ao assegurar, dentre os seus princípios e diretrizes, “a participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis” (Art. 204), institui, no âmbito das políticas públicas, a participação social como eixo fundamental na gestão e no controle das ações do governo. Após a sua promulgação, o grande desafio passou a ser a regulamentação dos preceitos constitucionais a fim de se efetivar a participação popular. Iniciou-se, desde então, uma intensa mobilização e articulação dos diversos segmentos sociais organizados, no sentido de se estabelecerem os mecanismos jurídicos legais necessários à gestão descentralizada das políticas públicas.

Ao longo dos anos 80, recuperaram-se as bases do Estado federativo no Brasil. A democratização, particularmente, a retomada de eleições diretas para todos os níveis de governo e a descentralização fiscal da Constituição de 1988 alterou profundamente a natureza das relações intergovernamentais. Tomemos como exemplos claros de processos de descentralização administrativas atuais, o caso do sistema único de saúde. A estrutura organizacional do Sistema de Proteção Social Brasileiro vem sendo profundamente redesenhada.

A esse respeito (ARRETCHE, 1999) relata: “À exceção da área de previdência, nas demais áreas da política social: educação fundamental, assistência social, saúde, saneamento e habitação popular. Assim estão sendo implantados programas de descentralização que vêm transferindo, paulatinamente, um conjunto significativo de atribuições de gestão para os níveis estadual e municipal de governo”.

A mesma autora em seu artigo POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL: descentralização em um Estado federativo disserta:

A política de saúde, ainda que dispersa entre diferentes instituições, também era executada supondo a centralização financeira e administrativa do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS) e os programas verticais do Ministério da Saúde. Tal formato institucional era compatível com o tipo de Estado vigente durante a ditadura militar, para o qual estados e municípios eram agentes da expansão do Estado e da execução local de políticas centralmente formuladas. Nestes termos, grande parte da atividade de planejamento no plano local consistia em formular projetos de solicitação de recursos para o governo