CNJ - Conselho Nacional De Justiça

Conselho Nacional de Justiça

Faculdade Estácio do Recife

Osmar Henrique da Silva

Mat. 201307044964

 

Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Conceito

É uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ tem como missão contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da sociedade.

1.1. Composição

Composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos.

1.2. Direitos e deveres dos conselheiros

1.2.1.elaborar projetos, propostas ou estudos sobre matérias de competência do CNJ e apresentá-los nas sessões plenárias ou reuniões de Comissões, observada a pauta fixada pelos respectivos Presidentes;

1.2.2. requisitar de quaisquer órgãos do Poder Judiciário, do CNJ e de outras autoridades competentes as informações e os meios que considerem úteis para o exercício de suas funções;

1.2.3. propor à Presidência a constituição de grupos de trabalho ou comissões necessários à elaboração de estudos, propostas e projetos a serem apresentados ao Plenário do CNJ;

1.2.4.propor a convocação de técnicos, especialistas, representantes de entidades ou autoridades para prestar os esclarecimentos que o CNJ entenda convenientes;

1.2.5. pedir vista dos autos de processos em julgamento;

1.2.6.participar das sessões plenárias para as quais forem regularmente convocados;

1.2.7. despachar, nos prazos legais, os requerimentos ou expedientes que lhes forem dirigidos;

1.2.8. desempenhar as funções de Relator nos processos que lhes forem distribuídos.

1.3. Presidente

A presidência do Conselho Nacional de Justiça é ocupada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, que é indicado pelos seus pares para exercer um mandato de dois anos. No caso de ausência ou impedimento do presidente, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal o substitui.

Funções

Desenvolver e coordenar os vários programas de âmbito nacional que priorizam áreas como Gestão Institucional, Meio Ambiente, Direitos Humanos e Tecnologia. Entre eles estão: Conciliar é Legal, Metas do Judiciário, Lei Maria da Penha, Pai Presente, Começar de Novo, Justiça Aberta, Justiça em Números.

As Comissões Permanentes do CNJ são instâncias que estudam temas e atividades específicas de interesse do Conselho na busca de soluções para o Judiciário.

Promovem campanhas, elaboram propostas para melhorar o aparelhamento dos tribunais, ou acompanhando a execução de leis que tramitam no Congresso sobre o judiciário.

Atribuições

A Constituição da República, por meio do artigo 103-B, § 4º, incluído pela Emenda Constitucional n. 45, atribuiu ao CNJ competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos seus juízes.

Casos Práticos

Conselho realizará mutirão carcerário no Tocantins a partir do dia 22

O conselho nacional de justiça (CNJ) vai realizar de 22 de Abril a 16 de maio, mutirão carcerário no Tocantins. A ação vai envolver o reexame de 2.953 processos de detentos, dos quais 1.353 são provisórios (ainda não julgados), e inspeções nos estabelecimentos prisionais. O objetivo é identificar os internos que tenham direito a benefícios previstos na Lei de Execução Penal e verificar as condições de encarceramento.

O CNJ designou para coordenar o mutirão carcerário o juiz Guilherme Azeredo Passos, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), por sua vez, indicou o juiz Esmar Custódio Vêncio Filho para a coordenação. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai integrar a força-tarefa.

Os detalhes do mutirão foram acertados nesta última quinta-feira (3/4) durante videoconferência. A partir da sede do CNJ, em Brasília, participaram os juízes auxiliares da Presidência do Conselho Douglas Martins, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e Luiz Carlos Rezende e Santos, do mesmo departamento, além do promotor de Justiça Alexandre Raslam, membro auxiliar do CNMP.

Plenário reforça campanha do CNJ contra a exploração infantil

Na abertura da 186ª sessão ordinária do conselho nacional de justiça (CNJ), foi aberta uma faixa com o slogan da campanha A Justiça na Infância é Garantia de Futuro para o Brasil, que visa promover a conscientização sobre os danos causados pela exploração infantil no País. A campanha vai divulgar nas redes sociais (Facebook, Twitter e YouTube), assim como no Portal do CNJ, diversos conteúdos ligados ao tema, como leis relativas à exploração infantil, mecanismos de denúncia e formas de identificação de violência, além de outros conteúdos que dizem respeito a esse tema.

"Nossa intenção é chamar atenção para um assunto que, muitas vezes, passa despercebido por nós, mas que tem impacto gigantesco na sociedade. Para formarmos cidadãos de coragem, correção e sensibilidade, precisamos