Conselho Nacional De Justiça

Competências

As atribuições do CNJ são de direção administrativa do judiciário e de organização e padronização de estratégia e planejamento do Poder Judiciário. O CNJ tem também poder correicional em todo o território nacional, podendo avocar processos que estejam tramitando nas corregedorias dos tribunais. A atividade correicional, quanto a sanções, encontra limites na perda do mandato de magistrados. Nos últimos dois anos de sua atuação, o CNJ tem tomado medidas consideradas simbólicas, porém, não estruturantes para o Judiciário, um órgão tradicionalmente fechado à participação da população como um todo. Em atos administrativos, instituiu um teto salarial para juízes e funcionários da magistratura, proibiu a contratação de parentes nos tribunais e possui um projeto que mede o desempenho do Judiciário, além de instituir voto aberto para a promoção de juízes.

Além de outras conferidas pelo Estatuto da Magistratura, cabem ao CNJ as seguintes atribuições, previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal:

• Na Política Judiciária: zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações;

• Na Gestão: definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário;

• Na prestação de Serviços ao Cidadão: receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado;

• Na Moralidade: julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas;

• Na Eficiência dos Serviços Judiciais: melhores práticas e celeridade: elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o País.

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