CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO

O CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO

1 A HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA:

1.1. A CONSTITUIÇÃO DE 1824

 Constituição outorgada por Dom Pedro I;

 Forma de Estado: unitário, com descentralização meramente administrativa, com as antigas capitanias sendo transformadas em províncias (art. 1°);

 Forma de governo: monarquia (art. 3°);

 O poder estava dividido entre quatro órgãos: Legislativo, Moderador, Executivo, Judicial (art. 10);

 O Imperador acumula o Poder Moderador e a Chefia do Executivo (art. 98 e art. 102);

 Já havia uma declaração de direitos (art. 179);

 Constituição semi-rígida (art. 178).

1.2. CONSTITUIÇÃO DE 1891

 Antes da promulgação da Constituição de 1891, ocorre em 15 de novembro de 1889 a proclamação da República e o documento jurídico que passa a valer em lugar da Constituição de 1824 é o decreto n° 1, imposto pelo governo provisório desde a data da proclamação da República (15/11/1889). Em 1890, convoca-se uma Assembléia Constituinte que promulga uma nova Constituição em 24/02/1891.

 Constituição promulgada: prêambulo;

 Forma de Estado: federal (art. 1°);

 Forma de Governo: República (art. 1°);

 Sistema de Governo: presidencialismo (art. 41);

 Rompe com a doutrina da divisão quadripartida do poder (doutrina de Benjamin Constant) e adota a doutrina de Montesquieu, que “divide” o poder em 3 órgãos: Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 15);

 Concede autonomia às antigas províncias, que passam a constituir Estados-membros da República Federativa do Brasil e são autorizadas a editarem suas próprias Constituições estaduais (havia previsão simplesmente da autonomia municipal);

1.3. CONSTITUIÇÃO DE 1934:

 Após a Revolução de 1930, Getúlio Vargas sobe ao poder, na qualidade de líder civil que derrubou a República velha. Em 1933, é convocada uma nova Assembléia Nacional Constituinte que promulga a Segunda Constituição da República e terceira Constituição brasileira;

 Esta Constituição mantém a República, a Federação, a divisão tripartida dos poderes, o presidencialismo e o regime representativo;

 Ao contrário da Constituição de 1891, a de 1934 não se limitou a apenas declarar a autonomia municipal, conferiu fonte de renda própria (determinação dos tributos municipais) que possibilitaram o efetivo exercício desta autonomia;

 Apesar de conferir condições para o exercício da autonomia municipal, a Constituição teve um caráter de centralização do poder, ao ampliar os poderes da União e dentro de seu âmbito, ampliando os poderes do Executivo (arts. 5° e 56);

 Só com esta Constituição é instituído o voto feminino (art. 108);

 A grande inovação da Constituição de 1934 foi a inscrição de um título dedicado à ordem econômica e social (art. 115) e outro dedicado à família, à educação e à cultura (art. 144), por influência da Constituição Mexicana de 1917 e alemã de 1919.

1.4. CONSTITUIÇÃO DE 1937

 Getúlio Vargas, presidente eleito indiretamente pela Assembléia Constituinte, em 1934, dá um golpe de Estado e, antes do fim de seu mandato, outorga uma nova Constituição em 10/11/37, que dá início ao Estado Novo.

 Esta Constituição foi apelidada de “Polaca” pela influência exercida pela Carta Constitucional da Polônia, de 1935.

 Previa, em seu art. 187, um plebiscito para sua ratificação que nunca veio a ocorrer. No art. 186, houve a conversão do Estado de Emergência (situação tradicionalmente excepcional) em artigo permanente da Constituição. Com isso, a suspensão de direitos e garantias individuais poderia ser decretada a qualquer momento. Este artigo só veio a ser revogado momentos antes de Vargas deixar o poder em 1945;

 O Pacto federativo foi alterado, com a possibilidade de se nomearem interventores para o exercício do Poder Executivo estadual (art. 9°), a autonomia municipal tampouco foi respeitada, já que o cargo de prefeito passou a ser preenchido por livre nomeação da Governador de Estado.

 A Constituição de 1937 não teve vigência efetiva. Havia sim um Governo de fato, personalizado na figura do Presidente. O Congresso Nacional permaneceu fechado durante todo o governo de Vargas. A legislação era produzida pelo próprio Presidente, por meio de Decretos-lei (art. 180). Até Emendas Constitucionais foram editadas pelo ditador!

1.5. CONSTITUIÇÃO DE 1946

 Terminada a Segunda Guerra Mundial, iniciam-se os movimentos de redemocratização do país, que solicitavam também o estabelecimento de uma nova Constituição para o Brasil.

 Ciente de que não mais reunia condições para permanecer no poder, Getúlio Vargas edita a Lei Constitucional n° 9, de 28/02/45 (na verdade uma Emenda Constitucional) e convoca eleições para presidente, para governador de Estado, para o parlamento e para as assembléias legislativas (art. 4° da Lei Constitucional n° 9).

 Em 12/11/45, Getúlio edita uma nova lei constitucional, a de n° 13 e atribui poderes constituintes ao parlamento, cujos membros seriam eleitos um mês depois.

 Em 18/09/46 é promulgada a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil;

 No que tange à organização do Estado, a Constituição de 46 manteve a federação, a República e resgatou, de fato, a tripartição de poderes. Ela foi realmente inovadora em sua declaração de direitos e na delimitação das diretrizes econômicas e sociais, assuntos tratados de modo detalhado (arts. 141 a 175; exemplos art. 141, § 4°, art. 168, I, art. 147; art. 157 IV).

 Contudo, durante a vigência da Constituição de 1946, o país viveu um momento de grande instabilidade política. Em 1947, durante o governo Dutra, o partido comunista teve seu registro cancelado pelo TSE. Não poderia mais continuar funcionando. Em 1950, Vargas volta ao poder pregando a defesa do trabalhador e da economia nacional, mas encontra forte