Direito Aspecto Político

Muito se estuda e comenta sobre a crise do atual modelo de Estado. O processo de internacionalização da economia fez a concepção de estado burocrático, voltado às suas próprias necessidades institucionais, não ser mais viável.

O modelo de Estado Keynesiano é considerado superado primordialmente por conta de três tendências: desestatização, desnacionalização e internacionalização. O processo de globalização, sobretudo, dificultou o desenvolvimento e crescimento de economias internas com a manutenção da estabilidade de preços e emprego.

Dessa forma, as relações sociais foram afetadas e o indivíduo passou de portador de direitos políticos para consumidor de bens e serviços fornecidos pelo Estado. A prestação de serviços essenciais, regida sob a égide de direito público, passa a ser permeada por normas regulamentares de relações privadas.

Sob diferentes enfoques, o novo papel no fornecimento de serviços essenciais traz uma nova concepção da responsabilidade. Isso porque determinadas funções podem ser repassadas a terceiros e entidades privadas, sujeitando-se, inclusive, à livre-concorrência. No entanto, ao determinar que os serviços serão prestados por entes privados, o Estado não deixa de ser responsável pelo devido fornecimento desses serviços à sociedade.

As mudanças em questão exigem um novo modelo de governança, ou seja, enquanto gestor da sociedade, o Estado deverá atender às novas demandas e relações muitas vezes como gestor, não mais como provedor e regulador. E a velocidade das transformações da sociedade e também das relações traz a necessidade de que a resposta a ser conferida por ele aos conflitos entre particulares seja condizente com a nova realidade.

Uma transação comercial que ocorre on line não pode aguardar anos a fio por uma resposta capaz de sanar conflito existente entre as partes envolvidas. A sociedade espera que o direito seja capaz de solucionar os mais diversos dilemas, ainda que não previsíveis, bem como que a resposta aconteça na velocidade das relações na sociedade informacional.

Partindo dessa noção, é importante frisar que a análise das novas relações não se refere exclusivamente a uma análise econômica do direito, na medida em que as mudanças no modelo de Estado são deveras profundas e, como visto, se verificam nos mais diversos aspectos das relações sociais e políticas, além daquelas que tratam exclusivamente da economia.

Ou seja, os países e suas diferentes legislações se encontram mais próximos a cada dia, sendo certo que o direito deverá acompanhar a velocidade e diversidade desse compartilhamento de informações, transações e relações, sob pena de deixar de responder adequadamente aos anseios da sociedade e, ainda, de se adequar às relações e transações sociais.

A globalização e a informatização decretaram significativas mudanças no modelo de Estado atual, quer no tocante à sua relação com os cidadãos, quer acerca da relação entre os Estados nacionais.

Internamente, o Estado deixou de ser provedor dos serviços essenciais, na medida em que compartilha tal tarefa com o setor privado e atua como regulamentador dos serviços —o que faz, muitas das vezes, através de agências reguladoras.

Nesse novo cenário, a noção tradicional