Direito Empresarial E Tributario

Segundo está descrito no Art.47 da Lei 11.101/2005. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação econômica do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim a preservação da empresa, sua função social e o estimulo á atividade econômica, no entanto este artigo citado transparece o espírito legislador em conferir a recuperação judicial um “status” mais importante que o da falência, pois a satisfação da “função Social” naquela vai muito alem do mero interesse de credores, revelando o eminente interesse na preservação da fonte produtora de emprego, riquezas tributos etc. Neste prisma, visando justamente possibilitar o restabelecimento da empresa em crise, o legislador, ao elencar quais os meios poderia ser utilizado para a empresa se recuperar, o fez de maneira não exaustiva, conforme a redação do artigo 50 da Lei 11.101/2005.

Tendo em vista que a empresa está passando por uma crise financeira sem disponibilidades de investimentos e tem perdido cada vez mais seu espaço para concorrência, faz se necessário a aplicação da lei de recuperação judicial utilizando se de algumas estratégias:

 Constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

 Concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ;

 Redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

Os meios acima apresentados são aqueles que merecem destaque, possibilitando ao empresário vislumbrar quais medidas podem ser adotadas para possibilitar a recuperação judicial de sua empresa, pois, muitas vezes sequer se cogita a adoção do instituto pela falta de conhecimento dos meios que poderá utilizar, imaginando ser um processo penoso e demorado. Um projeto bem elaborado,com apoio das partes interessadas com certeza trará resultados positivos para o restabelecimento financeiro da empresa e a recolocara no mercado com suporte necessário para enfrentar as crises.

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