Excelentissimo Senhor

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ

MARCELO DE FREITAS, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do documento de identidade RG nº ... e inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na rua ..., na cidade de Apucarana estado do Paraná, vem por seu advogado (mandado de instrumento acostado, documento 01 – endereço profissional ...), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, em face de AGENOR SANCHES, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do documento de identidade RG nº ... e inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na rua ..., na cidade de Cambé estado do Paraná. Pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

I- DOS FATOS

O Autor comprou um caminhão e carreta do Réu, pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Para conseguir este valor, precisou vender seu antigo caminhão e carreta pelo valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e realizar um empréstimo bancário no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

No primeiro mês o Autor já estava tendo o lucro liquido no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Já no segundo mês foi surpreendido por policiais rodoviários que apreenderam seu veículo em razão de uma ordem judicial de bloqueio.

O Autor ajuizou embargos de terceiros a fim de resguardar seus direitos, porém perdeu a ação, tendo que pagar as custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Já se passavam 10 meses da perda do caminhão e carreta e deixou de ganhar até o momento R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em lucros cessantes.

Contudo em virtude do empréstimo bancário e por não teve condições para pagar o banco, estando seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, causando diversos prejuízos ao Autor, como no caso danos morais.

Resta incontroverso o direito do Autor em ser ressarcido dos danos sofridos em virtude da apreensão do caminhão e da carreta.

II- DO DIREITO

A presente ação versa sobre indenização decorrida de evicção de caminhão e carreta, instrumento de trabalho do Autor.

Sobre esse fato o artigo 450 do Código Civil estipula que o Autor tem direito a restituição do preço ou das quantias que pagou, como também o inciso II e III estabelecem que deva ser ressarcido da:

“II- à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultem da evicção.

III- Às custas judiciais e os honorários do advogado por ele constituído.”

O artigo 927 do Código Civil corrobora em entender que aquele que, causar dano a outrem, em virtude de ato ilícito é obrigado a reparar os danos.

Da mesma forma o artigo 402 do CC entende que cabe ao autor o ressarcimento por perdas e danos, no caso lucros cessantes.

“Artigo 402. Salvo as exceções