INTRODUÇÃO AO REGULAMENTO DE LEI legislação brasileira

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDEB)

Sumário • 1. Noções Introdutórias –

2. Vigência:

2.1. Modificação da lei;

2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma;

2.3. Repristinação (§ 3º do art. 2º, LINDB) –

3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB)

4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB):

4.1. Analogia; 4.2. Costumes;

4.3. Princípios gerais do direito

5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB)

6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB)

7. Eficácia da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado).

1.Noções Introdutórias

A chamada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) sofreu recente modificação em sua ementa, através da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, passando a se chamar de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A mudança veio em boa hora, ao passo que consiste em norma jurídica autônoma, aplicável sobre todo o ordenamento jurídico, e não apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular a elaboração e aplicação das normas de todo sistema legal. Estruturalmente a Lei de Introdução divide-se em:

> Art. 1º e 2º – Vigência das normas; > Art. 3º – Obrigatoriedade geral e abstrata das normas;

> Art. 4º – Integração normativa; > Art. 5º Interpretação das normas;

> Art. 6º – Aplicação da norma no tempo (Direito Intertemporal);

> Art. 7º e seguintes – Aplicação da lei no espaço (Direito Espacial); Objetivando conferir uma visão didática e apta a habilitar os candidatos a sonhada aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), passa-se a análise dos elementos estruturais.

2. VIGÊNCIA

A promulgação da norma, somada à sua consequente publicação, gera existência e validade do texto legal. Todavia, tais fatos (promulgação e publicação) não são capazes de, necessariamente, operar a vigência. Traduz à validade da norma o estado de consonância desta com o sistema jurídico, seja na perspectiva material ou formal. Uma norma para ser considerada válida deverá guardar plena harmonia com as disposições da Constituição Federal de 1988, bem como com as leis infraconstitucionais (perspectiva material ou validade material), tendo sido elaborada de acordo com o devido processo legislativo (perspectiva formal ou validade formal). Deste modo, uma emenda constitucional não poderá ser criada sem a aprovação de 3/5 (três