POLITICA

Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no. xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na

Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois

tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não

concorda com sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade,

havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal. Por outro lado,

em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento. No entanto, a guia de pagamento é única e contém o

valor global dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU.

Nesse caso, considerando que o IPTU ainda não está vencido, bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar seu problema

na esfera administrativa, elabore a peça adequada para efetuar o pagamento do imposto municipal, com base no direito material e

processual pertinente. Utilize todos os argumentos e fundamentos pertinentes à melhor resposta.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CIVEL DA COMARCA Y-ESTADO F.

Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade número XXXX, inscrito no CPF sob o número XXX, residente e domiciliado na Rua X, número XXX, bairro Z, Município Y, Estado F, vem, por meio de seu advogado, com escritório profissional na Rua...(procura- ção em anexo), para os devidos fins do 39, inciso I do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,

em face do Município Y, com endereço na Rua..., pelos motivos de fato e direito que passo a expor:

1-DOS FATOS:

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento.

O caso envolve Xisto da Silva e o Município Y.

Ocorreu que, o Autor recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conser- vação das Vias e Logradouros Públicos(TCVLP).

No caso da referida taxa, certo éque o Autor não concorda com a sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da exação fiscal.

Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o Autor efe- tuar seu pagamento; porém, a guia de pagamento é única e contém o va- lor global dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU.

2-DOS FUNDAMENTOS:

O Autor faz jus a Consignação em pagamento, vez que houve recusa no recebimento dopagamento do tributo, por entender que só poderia ser pago o IPTU em conjunto com a taxa deconservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) – Permissão para consignação Art. 164, Ido CTN.Esclarece que Autor não concorda em pagar a TCVLP junto com o IPTU, motivo pelo qualajuizou ação específica para discutir a inconstitucionalidade da referida cobrança, com pedido deliminar não apreciado ainda.Cumpre esclarecer que há uma certa diferença entre o fato gerador do Imposto de IPTU eda taxa (Conservação das Vias e Logradouros Públicos), e, consequentemente, a impossibilidadede atrelar o pagamento de um ao pagamento doutro.No imposto não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio dorecolhimento dos mesmos. Em geral, é utilizado para o financiamento de serviços universais,como educação e segurança. Eles incidem sobre o patrimônio renda e consumo. Já a taxa é umtipo de tributos que já está vinculado (contraprestação) a um serviço público específico prestadoao contribuinte e prestado pelo poder público, por isso não há condições e nem nexo atrelar opagamento de um ao pagamento de outro.Diante da recusa do recebimento, o autor não teve outra escolha a não ser ajuizar apresente ação, uma vez que o depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, comforça de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido odireito – material – do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação.Sobre o tema são pertinentes os seguintes julgados, ambos do STJ e extraídos daobra Processo Tributário (Hugo de Brito Machado Segundo, 2009):“É cabível a ação de consignatória para pagamento dosvalores devidos a título de IPTU, independentemente dorecolhimento das taxas de coleta e remoção de lixo e decombate a sinistros, constantes dos mesmos carnês decobrança, desde que o contribuinte entenda indevida acobrança das referidas taxas e pretenda discuti-las judicialmente. - Inteligência do art. 164, I do CTN. - OSTF pacificou o entendimento no sentido de que sãoinconstitucionais as taxas nomeadas, por não terem por objeto serviço público divisível, mensurável e específico,devendo ser custeado por meio do produto daarrecadação dos impostos gerais. - Recurso especialconhecido e provido” (STJ, 2ª T., REsp 169.951/SP, Rel.Min. Peçanha Martins, j. em 21/9/2004)“Cabe ação de consignação quando a entidade tributantesubordinar o pagamento do IPTU ao pagamento de taxas

DOS PEDIDOS

Depósito da quantia, artigo 893, I cpc e 893, II CPC;2- Suspensão da exigibilidade do crédito, artigo