Políticas De Tributação

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Disciplina: Políticas de Tributação

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1. O ITR (Imposto Territorial Rural) é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural. Considerando-se, principalmente, a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo.

A partir desta afirmação e de seus estudos na disciplina, responda as seguintes questões:

a) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode cobrá-lo, o município tem direito a parte da arrecadação? (1,0 ponto).

R: De acordo com a Constituição Federal art.153,VI, diz que: é de competência da União instituir o imposto de propriedade territorial rural (ITR). A arrecadação poderá ser feita pela união que deverá destinar 50% do imposto arrecadado aos municípios onde está localizado o imóvel (art 158, II,CF). O ITR também poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios, por opção, nos termos da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Nesse caso o repasse será de 100% da arrecadação (art.153, parágrafo quarto, III).

b) O que diz a legislação, quanto à previsão da possibilidade de transferências das funções da administração tributária do ITR aos municípios (fiscalização e cobrança)? (1,0 ponto).

R: Com a Emenda Constitucional nº. 42, os Municípios, na forma da lei, têm a opção de fiscalizar e cobrar o ITR. Nesta situação caberá aos Municípios 100% da arrecadação e não apenas a metade.

c) A transferência das funções da administração tributária (citada na questão “b”) não estaria ferindo o princípio da indelegabilidade da competência tributária? Justifique sua resposta. (1,0 ponto).

R: O principio de indelegabilidade diz que: uma vez recebida a competência, não poderá ser delegada a quem não é de direito. Nesse caso, não esta sendo ferido o princípio de indelegabilidade, pois de acordo com a constituição a União que possui a competência tributária poderá delegar aos municípios a capacidade tributaria, possibilitando- os de arrecadar e fiscalizar determinado tributo, ou seja a União apenas institui o imposto por ser uma competência indelegável.

Dica:

Para responder as questões anteriores, além do material da disciplina, você pode realizar uma pesquisa sobre o assunto, consultando o artigo a seguir.

ANGIEUSKI, Plínio Neves. O Imposto Territorial Rural e a delegação legislativa disfarçada de Competência Tributária. Portal Boletim Jurídico, Uberaba-MG, n. 138, ago./2005. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=736>. Acesso em: 27 ago. 2012.

Além do texto indicado, recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos legais:

- Emenda Constitucional n. 42.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm>. Acesso em: 27 ago. 2012.

- Constituição Federal, Título VI, Capítulo I – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 a 162, mais especificamente as seções II e IV.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 27 ago. 2012.

- Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 27 ago. 2012.

2. Leia o texto a seguir.

Governo anuncia corte de R$ 50 bilhões no Orçamento

Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, anunciaram há pouco um corte de R$ 50 bilhões nas despesas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2011 (LOA Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública.) aprovada pelo Congresso.

O decreto de reprogramação orçamentária com o valor autorizado de gasto para cada programa e ação do governo federal será divulgado na próxima semana, após uma discussão com cada ministério. Só então será possível saber quanto desse valor cortado será de emendas parlamentares.

O ministro da Fazenda disse que, ao contrário de outros anos, quando o governo anunciava o bloqueio dos recursos e depois liberava as verbas de acordo com o comportamento das receitas, a ideia inicial é manter os recursos bloqueados até o fim do ano.

Arrecadação

O Congresso aprovou previsão de receitas para 2011 no valor de R$ 819 bilhões e, enquanto isso, o governo refez o cálculo e considerou “mais realista”, segundo Mantega, a previsão de arrecadação de cerca de R$ 800 bilhões.

O ministro ressaltou que o contingenciamento Bloqueio de despesas previstas no Orçamento Geral da União. Procedimento empregado pela administração federal para assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos. As despesas são bloqueadas a critério do governo, que as libera ou não dependendo da sua conveniência. leva em conta um salário mínimo de R$ 545. Ele disse também que, se for confirmado esse valor para o mínimo, o governo aceita corrigir a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física em 4,5%.

Concursos

Para se adequar ao corte, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou uma série de medidas administrativas de redução de gastos. Entre