Votos

http://edemocracia.camara.gov.br/web/reforma-politica/discuta/-/message_boards/message/1626181

O voto é um direito e, portanto, deve ser facultativo ou o voto é um dever e, portanto, deve ser obrigatório? O tema levanta polêmica e divide as opiniões de especialistas e da própria opinião pública. Uma pesquisa realizada pelo instituto Datafolha (20-21/05/2010) aponta empate técnico (48% a 48%). O artigo 14 da Constituição Federal estabelece que a obrigação atinja os brasileiros alfabetizados que têm entre 18 e 70 anos de idade. Para os analfabetos, os maiores de 70 e os que têm entre 16 e 18 anos, o voto é facultativo. O debate sobre o voto facultativo versus o voto obrigatório poderia entrar na pauta apenas se houver uma mudança significativa da opinião pública. Por ser matéria constitucional demandaria maioria qualificada (3/5 da Câmara dos Deputados em duas votações e 3/5 do Senado Federal em duas votações).

A defesa do voto obrigatório baseia-se no princípio de que o voto é um dever. Os eleitores são obrigados a participar da eleição para que todos sejam representados, assim todas as parcelas da sociedade (dos mais pobres aos mais ricos) escolhem os seus representantes. O eleitor deve separar uma parte do seu tempo e informar-se sobre os candidatos e, assim, aproximar-se da política. No caso do voto facultativo, as abstenções aumentariam muito e alguns grupos ficariam super-representados. As campanhas seriam mais estratégicas e mais caras para atingir toda a população, dando vantagem aos grandes partidos, pois deveria haver uma campanha para levar o eleitor à urna e uma campanha para votar no candidato. O voto facultativo daria vantagem ao poder econômico, pois este poderia com mais facilidade fazer campanha para atrair eleitores para os seus candidatos. Haveria também a possibilidade de estímulo ao clientelismo e à fraude na votação.

A defesa do voto facultativo baseia-se no princípio de que o voto é um direito. O cidadão deve decidir se quer ou não participar da eleição. Menos pessoas votariam, mas os eleitores mais conscientes da ideologia dos partidos participariam das eleições. Os partidos seriam fortalecidos, assim como o debate. O candidato tem que agradar a base e mostrar serviço. Do contrário, o eleitor ficaria em casa no dia da eleição. Ao atrair minorias para votar, o governante acaba criando a obrigação de atender suas demandas, pois frustrar as expectativas pode prejudicar suas votações futuras, assim como atender as expectativas pode ajudar suas votações futuras. No voto facultativo, as campanhas teriam um marketing estratégico bem focado em quem quer votar, seriam mais baratas e não precisariam atingir toda a população. O voto facultativo aproxima o eleitor que quer participar e afasta o eleitor que não quer participar do processo eleitoral. Os políticos teriam que motivar os eleitores a participar do processo democrático. Mesmo com o voto obrigatório, cerca de 20% dos eleitores já não votam e outros cerca de 20% votam em branco e nulo. Portanto, uma participação de cerca de 60% de eleitores com cerca de 40% de abstenções, eliminaria a polêmica sobre o motivo do alto índice de votos em branco e nulo. Seria discutido apenas se o comparecimento foi baixo (faixa de 50%-60%) ou alto (faixa de 70%-80%). Algumas pesquisas mostram que os resultados eleitorais para o executivo (presidente e governadores) cruzados com a preferência pelo voto facultativo não alterariam o ganhador e, portanto, teriam o mesmo resultado. Eleições mais polarizadas, que motivem a participação, podem aumentar o comparecimento dos eleitores, mesmo com o voto facultativo.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/139917-em-defesa-do-voto-obrigatorio.shtml

Uma das consequências das manifestações de junho foi ter colocado a reforma política mais uma vez em pauta. O grupo de trabalho constituído na Câmara apontou para avanços importantes, como a questão do financiamento de campanhas e das coligações nas eleições proporcionais. Entretanto, o fim do voto obrigatório é uma proposta que pode piorar o que se busca consertar.

Não há qualquer comprovação do argumento de que o voto obrigatório prejudica a qualidade de nossa democracia. O único dado concreto é que mantemos altas doses de participação em nosso processo eleitoral, mesmo sendo a obrigatoriedade do voto no Brasil muito mais simbólica do que real.

O eleitor pode justificar seu voto em qualquer seção eleitoral do país e aqueles que nem sequer isso fazem recebem a multa irrisória de R$ 3,50! Além disso, o eleitor pode inclusive manifestar sua indignação ao escolher anular seu voto nas modernas urnas de nosso sistema.

Nas últimas três eleições presidenciais, tivemos o comparecimento de quase 75% dos eleitores, uma marca invejável para qualquer democracia do planeta. O estudo da política comparada mostra que onde o voto é facultativo, os pobres têm maior probabilidade de não votar. Com exceção da Índia, na maior parte das democracias contemporâneas que adotam o voto facultativo, os pobres e os jovens são os grupos que mais se abstêm das urnas.

Se a inclusão dos setores populares na cidadania política ao longo da história correspondeu a sua inclusão nas políticas de proteção do Estado, o contrário também é verdadeiro: seu alijamento da política eleitoral redunda em sua exclusão dessas mesmas políticas. Seria simplesmente irracional para um político eleito implementar políticas populares em um contexto onde o eleitorado de baixa renda vota menos.

A obrigatoriedade do voto também faz da eleição um momento especial de informação do eleitorado. De dois em dois anos, somos levados a nos atualizar acerca dos assuntos que dizem respeito a nossa vida coletiva e decidir por pessoas, ideias e projetos, em detrimento de outras pessoas, ideias e projetos.

Em países onde o voto não é obrigatório, como nos Estados Unidos, esse processo é mais diluído, e boa parte dos cidadãos passa incólume pelo processo eleitoral. Não no Brasil. Nossas eleições são um evento cívico vivido por quase todos nós.

Por fim, resta o argumento pífio de que votar é um direito, e não um dever. Mas nossa vida coletiva nos força, por meio das leis do Estado, a tantas coisas: registro civil, vacinação, educação fundamental, alistamento militar etc. Por serem fundamentais a nossa vida coletiva, esses são deveres aos quais não podemos fugir. Por que então o voto não pode ser mais um desses deveres?

O voto é mais que a possibilidade de se escolher os governantes. Ele legitima o processo democrático. Ao trocar esse compromisso com o corpo dos cidadãos pelo direito individual de não perder 30 minutos, uma hora de

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