A Meta de Desenvolvimento Sustentável

Meta de Desenvolvimento Sustentável 16.3

Vivemos em um Estado Democrático de Direitos onde todos estamos sujeitos a direitos e deveres. Em muitos casos, cumprimos nossos deveres em sua totalidade, em contrapartida os direitos não são usufruídos da mesma forma. Um dos motivos que levam as pessoas a não fazerem uso dos seus direitos é a falta de conhecimento da existência destes. Uma vez que grande parte dos brasileiros é constituída de pessoas com pouca ou nenhuma informação a respeito. Um outro motivo é a dificuldade de acesso aos meios de obtenção desses direitos. Seja porque nem todos os brasileiros possuem condições financeiras para pagar os honorários de um advogado; seja pela inexistência em sua localidade de uma Defensoria Pública ou outros órgãos que possam assegurar esses direitos, associado ao fato de não possuírem meios de se deslocarem até onde exista.

Levando em consideração essa desigualdade no acesso à justiça, as Nações Unidas instituíram a Meta de Desenvolvimento Sustentável 16.3. O objetivo dessa meta é garantir a igualdade ao acesso à justiça para todos, em especial aos que se encontram em situação de vulnerabilidade. Entende-se como vulneráveis todos aqueles que sofrem restrições de direitos em razão de raça, gênero, idade, deficiência, condições de mobilidade, nacionalidade, religião, cultura, situação econômica e etc..

Analisando a sociedade brasileira percebe-se que a forma como a desigualdade no acesso à justiça se manifesta tem relação direta com a desigualdade social e com preconceitos de todas as formas, principalmente racial. Podemos constatar isso no próprio andamento dos processos judiciais. Quando pessoas ricas respondem a ações penais, os advogados destas costumam usar mais recursos para protelar a prisão. Enquanto isso, pessoas pobres, muitas vezes, aguardam o julgamento na prisão. Um outro fato que atesta a desigualdade no acesso à justiça é observado em audiências de custódias que, segundo um relatório publicado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, “soltam 32% mais brancos do que negros” (Defensoria Pública RJ, 2021).

O acesso à justiça no meu Estado, Maranhão, mais especificamente na minha cidade, São Luís, se dá de diferentes formas. Isso dependendo da natureza do conflito ou da necessidade do ofendido. Se o ofendido foi lesado nas relações de consumo, comprando um produto que veio com defeito, por exemplo, não sendo o problema sanado pelo estabelecimento comercial, a via mais rápida e menos burocrática para resolver a questão é o PROCON. Caso o direito violado envolva o abuso de alguma autoridade que faça parte dos três poderes do Estado, executivo, legislativo ou judiciário, a pessoa prejudicada poderá ir diretamente ao Ministério Público fazer a denúncia. Caso haja violação aos direitos trabalhistas a via poderá ser o Ministério Público do Trabalho. Mas se, porventura, a pessoa deseje orientação jurídica ou defesa dos seus direitos em todos os graus e não puder pagar um advogado poderá recorrer a uma Defensoria Pública.

Na minha região existe o serviço de Defensoria Pública que atende de maneira satisfatória a população ludovicense mais pobre, prestando assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem não possuir recursos financeiros suficientes. Ou seja, a atribuição do órgão é atender aos menos favorecidos. Posso assegurar que esse serviço é prestado a contento, pelo menos em minha cidade, por acompanhar de perto a história de um amigo. Ele precisou e eu o orientei a se dirigir até esse órgão, onde foi bem atendido, tendo seu problema resolvido. Segundo o relato dele, não teria uma outra forma de ter o seu problema sanado se não fosse por meio dessa instituição, já que não tinha como pagar um advogado. O que demonstra a essencialidade desse serviço.