Demissão Por Justa Causa

INTRODUÇÃO

A Constituição é o conjunto de normas e princípios fundamentais norteadores do ordenamento jurídico de um país. Todas as demais normas jurídicas são hierarquicamente inferiores à Constituição e não podem contrariar seu conteúdo sob pena de invalidade através da declaração de inconstitucionalidade pelo órgão julgador competente.

A Constituição é elaborada pelo denominado poder constituinte que, nos países democráticos, é exercido por uma Assembleia Constituinte. O conteúdo essencial de uma Constituição compreende três partes: regras de organização, de competência e de relacionamento das autoridades estatais; relações entre o Estado e os indivíduos (direitos e deveres fundamentais) e regras que devem guiar o Estado em suas relações internacionais.

Ante a vastidão do tema abordado, deu-se ênfase a alguns dos aspectos mais relevantes das Constituições brasileiras, especialmente quanto ao regime político instituído por cada uma delas, se democrático ou autocrático, tendo sempre em vista os fatos históricos que culminaram nas transformações sociais. E além do regime político, levou-se em conta a forma originária das Constituições (outorgada ou promulgada), a forma do Estado instituída (unitário ou federal), a forma de governo (monarquia ou república), o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo), a divisão do poder (Executivo, Legislativo, Judiciário, Moderador) e ainda a justificação ou legitimação do poder.

E considerando que a Constituição é a linha diretriz de todo o ordenamento jurídico, a escolha do tema deste artigo, acerca dos regimes político-constitucionais que vigoraram no Brasil ao longo de sua história, justifica-se pela necessidade de conhecimento dos princípios fundamentais contidos nas sete Constituições brasileiras para uma real compreensão da evolução histórica do direito brasileiro.

1 . A COLÔNIA

1.1 Caráter geral da colonização brasileira

A colonização do Brasil constituiu para Portugal um problema de difícil solução. Com a população pouco superior a um milhão de habitantes e suas demais conquistas ultramarinas da África e Ásia de que cuidar pouco lhe sobrava, em gente e cabedais, para dedicar ao ocasional achado de Cabral.

Não era e não podia o pequeno reino lusitano ser uma potência colonizadora à feição da antiga Grécia. O surto marítimo que enche sua história do século XV não resultara do extravasamento de nenhum excesso de população, mas fora apenas provocado por uma burguesia comercial sedenta de lucros, e que não encontrava, no reduzido território pátrio, satisfação à sua desmedida ambição. A ascensão do fundador da Casa de Avis ao trono português trouxe esta burguesia para um primeiro plano. Fora ela quem, para se livrar da ameaça castelhana e do poder da nobreza, representado pela rainha Leonor Teles, cingira o Mestre de Avis com a Coroa lusitana. Ela era, portanto, quem devia merecer do novo rei o melhor das suas atenções.

Esgotadas as possibilidades do reino com as prodigas dadivas reais – só o Condestável Nuno Alvares recebeu o que os contemporâneos julgaram ser a mais rica doação jamais havida em toda a Espanha, 3 restou apenas o recurso da expansão externa para conter os insaciáveis companheiros de D. João I.

Começou-se pela África com a tomada de Ceuta em 1415. O

(3) F. Lopes, Crônica, cit. p. j. Lúcio de Azevedo. Épocas de Portugal Econômico.

movimento, uma vez iniciado, não estacou mais. Menos de meio século depois, já se cogitava da Índia, “vaga expressão geográfica aplicada a todos os países distribuídos da saída do Mar vermelho ao reino de Catai e à Ilha de Cipango”. 4 donde vinham as especiarias, as perolas e pedras preciosas, os finos estofos e as madeiras raras tão procuradas na Europa, e cujo comercio enriquecera venezianos e genoveses. Torna-se então o trafico das Índias a meta principal de todos os esforços lusitanos e seus navegantes se sucedem na busca da rota que para la conduziria os mercadores de Portugal.

Subitamente em meio caminho desta vasta empresa comercial, depara-se Portugal com um território imenso, parcamente habitado por tribos nômades ainda na idade da pedra. Que fazer com ele? As noticias a respeito eram pouco animadoras. “Pode-se dizer que nela não encontramos nada de proveito”, escreve o celebre Vespucci, referindo-se à terra descoberta por Cabral.

A solução acertada, portanto, para um povo de comerciantes, era naturalmente o abandono. E assim se procedeu. Afora as concessões para exploração do pau-brasil, única riqueza aproveitável encontrada nada mais fez a Coroa portuguesa com relação à nova colônia nos primeiros trinta anos posterior à descoberta.

Mas assim abandonada, não poderia a nova conquista permanecer livre das incursões de aventureiros estranhos. A ânsia por terras desconhecidas que empolgara as nações da Europa, provocando uma corrida geral para o Novo Mundo, acabaria fatalmente por arrebatar à Coroa portuguesa a colônia sul-americana. Para amostra, aí estavam os franceses, que desde os primeiros anos do descobrimento tinham estabelecido um trafico intenso ao longo da costa brasileira, carregando para a Europa madeiras e outros produtos.

Isto não convinha a Portugal. Se a terra era pobre, ditava-lhe, contudo a

(4) Capistrano de Abreu. Capítulo de História Colonial.

previdência uma atitude menos imprudentes. Alguma coisa indicava àqueles comerciantes o perigo de se desprezar uma conquista de tamanho vulto, embora fosse para guarda-la apenas como reserva para um futuro mais ou menos remoto. Não estaria dentro das normas de prudência de um povo que hauria do exterior a maior parte dos seus proventos, o abandono sumário de centenas de léguas de terras que lhe cabiam por direito de descobrimento.

Cogitou-se então na única forma de defesa: a colonização. Já então alguns projetos tinham sido apresentados. Partira um deles de Cristovão Jaques, comandante da arma guarda-costas que em 1526