A Legislações e Políticas de Saúde

Legislações e Políticas de Saúde

Constituição Federal (Artigo 196 a 200): Art 196 – A saúde como direito de todos e dever do Estado / Art 197 – As ações e serviços de saúde são de relevância pública, sendo obrigação do mesmo regulamentar, fiscalizar e controlar / Art 198 – Diretrizes: Descentralização, atendimento integral e participação da comunidade (Conselhos de Saúde) /Art 199 – Assistência à saúde é livre á iniciativa privada, podendo as insti. privadas participarem como convenio ou por contrato, não pode destinar recursos públicos para insti. privadas, não pode participar direta ou indireta, empresas de outros países, vedado a comercialização de órgãos conf. Lei / Art 200 – Compete ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos para fabricação de medicamentos e outros insumos, executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, ordenar recursos humanos na área da saúde, participar da formulação da política de saneamento básico, incrementar desenvolvimento científico e tecnológico, fiscalizar bebida e comida, fiscalizar produtos radioativos e tóxicos, colaborar na proteção do meio ambiente

Lei 8080/90: (19/09) Lei Orgânica da Saúde e os princípios do SUS[pic 1]

Lei 8142/90: (28/12) – Participação da população na[pic 2]

gestão do SUS e transferências intragovernamentais

de recursos financeiros

                        [pic 3][pic 4]

Decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011: Regulamenta a 8080 e dispõem sobre a organização do SUS, Planejamento da Saúde, Assistência da Saúde e Articulação Interfederativa  [pic 5]

Portaria nº 399 de 22 de janeiro de 2006:  Pacto pela Saúde:

Decreto nº 7511/11 –Novas disposições sobre organização,[pic 6]

planejamento da saúde, assistência à saúde[pic 7]

e articulação federativa

Pacto pela Vida

• Saúde do Idoso
• Câncer de colo de útero e de mama
• Mortalidade Infantil e materna
• Doenças Emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza
• Promoção da Saúde
• Atenção Básica à Saúde

Na Portaria 325 em 2008 foi acrescentado mais 5 prioridades:

• Saúde do Trabalhador
• Saúde Mental
• Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência
• Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência
• Saúde do homem

Pacto em Defesa do SUS                Reforçar o SUS                como política de Estado (Não depende de mudança de governo) [pic 8][pic 9][pic 10]

Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011: Aprova a Política Nacional de Prevenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia da Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde

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