A finalidade do Direito

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significados da palavra “Direito”.O direito (1) à vida e à saúde é tutelado no direito (2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar dasaúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o direito(3) a receber medicamentos do Estado para o tratamento de uma doença que contraíra.Realmente, não parece direito (4) deixar um cidadão direito (5) desassistido. Mas nem semprefoi assim: apenas com o passar do tempo, o estudo do direito (6) reconheceu esses direitos (7)sociais, transformando-os em direito (8). a) Identifique as diversas acepções da palavra “direito” no texto acima, estabelecendocorrespondência com os seguintes significados: direito subjetivo, direto objetivo, direitopositivo, justo, correto e ciência jurídica.b) Quando nos referimos ao direito de uma pessoa ou de muitas pessoas, estamos nosreferindo a que tipo de direito? Conceitue este direito.c) Qual a distinção entre direito e justiça? Caso 2 – Tema: A finalidade do Direito: controle social, prevenção e composição de conflitos,promoção da ordem, segurança e justiça.Eleita a Assembleia Nacional Constituinte, senadores e deputados ficaram encarregados deredigir uma nova Constituição para a República Federativa do Brasil. Concluídos os trabalhos,foi elaborado o seguinte preâmbulo, com intuito de demonstrar os propósitos das normascontidas no documento:“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte parainstituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais eindividuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiçacomo valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada naharmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica dascontrovérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASIL.” a) A partir do Preâmbulo da CF/88, identifique as finalidades do ordenamento jurídico brasileiro(direito positivo brasileiro).b) Podemos dizer que o direito que regia o Estado Nazista de Hitler (direito positivo alemão de1940) tinha a mesma finalidade que o nosso ordenamento jurídico? Justifique. O que há decomum entre ambos?c) O direito como conjunto sistemático de regras (direito objetivo) se presta a cumprir algumasfinalidades. Quais são elas?

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Questões Objetivas(Repostas justificadas)1. As normas éticas se estruturam linguisticamente por meio de:a) Juízos de valor;

b)

Juízos de realidade;c) Dever-ser;d) Questionamentos;e) Ser.2. É considerada instituição fundamental da sociedade:a) A igreja;b) O contrato;c) A escola;

d)

A família;e) As associações de bairro. Caso 1 – Tema: Mecanismos de controle social – Moral e Direito. Y é garota de programa e costuma “fazer ponto” na rua Eliseu de Brito, em frente ao edifício denúmero 10. Marcos, residente do mencionado edifício, acredita ser imoral o que ali se passa,pois a moça, embora vestida normalmente, desempenha atividade contrária aos bons costumesda vizinhança. Comunicada a Delegacia Policial mais próxima, determinou o delegado suaretirada imediata do local, mantendo-a presa, em seguida, por 48 horas. Liberada, Y noticiou aoMinistério Púbico o cometimento de crime de abuso de poder por parte do delegado. Alegouque a atividade por ela desempenhada, embora imoral para alguns, não é ilegal, por inexistirqualquer regra jurídica neste sentido. a) Dentro dos padrões médios de moralidade, a atividade desempenhada por Y é reprovável?Em caso positivo, há sanção moral que se possa impor a Y por sua conduta? Juridicamente, aatividade de Y é reprovável? Há sanção no plano jurídico para Y em razão de sua conduta? Há,no caso, identidade entre a regra jurídica e a regra moral? Justifique todas as respostas.b) A atitude do delegado é juridicamente reprovável? Em caso positivo, qual a sanção a queele deve se submeter? É moralmente aceitável que uma autoridade prive alguém de sualiberdade sem motivo para tanto? Em caso negativo, qual a sanção moral para o delegado?Nesta hipótese, há identidade entre a regra jurídica e a regra moral? Justifique as respostas.c) O direito pode ser inspirado na moral?

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