Atps Teoria Geral Do Processo

há, além desse princípio, outros direitos constitucionais, por exemplo, o da segurança à maternidade, que juntos causam uma divergência onde será mostrada.

Portanto, é por meio desse trabalho que o grupo buscará de forma simples e clara a exemplificação de um processo e suas fases, no que pede a ATPS.

1.1. COMPETÊNCIA. PROBLEMÁTICA DA AÇÃO DO PROCESSO

Para melhor compreensão da disciplina serão expostas as definições do que é competência, ação e processo.

a) Competência: de forma simples é a “medida da jurisdição”, sendo, assim, a

distribuição da jurisdição entre os diversos órgãos do Poder Judiciário.

b) Ação: é o direito ao exercício da atividade jurisdicional, ou, em outras palavras, é o

direito de perseguir em juízo o que nos é devido.

c) Processo: é um conjunto de regras que organiza a jurisdição, utilizado como

instrumento pelo Estado no exercício da função jurisdicional, para resolver os conflitos e interesses.

1.2. COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA

a) Descrição do caso:

Trata-se de um recurso ordinário em mandado de segurança, para conceder um direito baseado no princípio da isonomia, devido um peculiaridade da parte recorrente, pois a mesma estava grávida no momento em que foi aprovada no concurso público, malgrado, não havia possibilidade de efetuar os demais testes para a sua admissão.

Por conseguinte a 1ª estância decretou que a candidata deveria ser eliminada, pois os editais expressavam a eliminação por falta em alguma fase da admissão no processo seletivo.

b) Decisão de 1º grau:

Apesar de o entendimento da Corte - no sentido de garantir um

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