Lei de diretrizes e bases da educação nacional

Lei de diretrizes e bases da educação nacional

9.394 de 20 de dezembro de 1996 artigo 62

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.

(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

LEGISLAÇÃO ALTERA CURSOS E A FORMAÇÃO DE PROFESSORES

Diretrizes do MEC (Ministério da Educação) já mudaram e ainda vão alterar os cursos de magistério e pedagogia. A principal novidade é a obrigatoriedade de diploma de ensino superior a todos os professores que se formarem a partir de 2007, mas mudam também o currículo dos cursos e a formação de professores.

A partir de dezembro de 2007, quem quiser ser professor deverá, obrigatoriamente, ter um curso superior. Assim, quem fizer magistério no ensino médio não poderá mais dar aula.

"A lei restringe o ingresso de professores (formados no ensino médio) a partir de dezembro de 2007", afirma Maria Inês Laranjeira, coordenadora da formação de professores na Secretaria de Educação Superior do MEC.

As mudanças também afetarão o ensino superior. Os cursos de pedagogia já começam a sofrer alterações. Quem começar a prestar esse curso em 2005 deverá fazer habilitação em licenciatura. Fica a critério de cada faculdade criar essa opção além do bacharelado, que não o habilita a dar aula.

Quem quiser lecionar nos demais anos do ensino médio (5ª série em diante) e no ensino superior já é obrigado a ter diploma em campos de conhecimento específicos. Ou seja, quem quiser dar aula de geografia, português, história entre outras deve ter formação em ensino superior de licenciatura para cada conteúdo.

...