PROVA DA P.R.F

PROVA COMENTADA DA PRF/2013 (HOJE)!!

Um PRF ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de policia, colidiu com um veiculo que trafegava em sentido contrario, o que causou a morte do condutor desse veiculo.

51 Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.

Errada! O policial rodoviário tem responsabilidade subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de dolo ou culpa.

52 Não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a recurso administrativo interposto pelo PRF contra a decisão que lhe tiver aplicado penalidade em razão do acidente.

Correta! É uma das matérias indelegáveis reconhecidas pela doutrina e prevista no art. 13, da Lei 9784/99.

53 Ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo penal, o PRF poderá ser processado administrativamente por eventual infração disciplinar cometida por razão do acidente.

Correta! Absolvição penal pela falta de provas não exclui a responsabilidade civil e administrativa.

A respeito da organização do departamento de Policia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue os itens que se seguem.

54- Os atos praticados por agentes da PRF estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.

Correta! A PRF por integrar a estrutura da Administração Direta sujeita-se ao controle do TCU.

55- Praticado o ato ilegal por agente da PRF , deve a administração revoga-lo.

Errada! A ilegalidade do ato acarreta a sua anulação (e não revogação).

56- Por ser orgão do Ministério da Justiça a PRF é orgão do poder executivo, integrante da Administração direta.

Correta! Dispensa maiores comentários.

No que concerne ao RJU do servidor publico federal, julgue os próximos itens.

57- Anulado o ato de demissão, o servidor estável será reintegrado ao cargo por ele ocupado anteriormente, exceto se o cargo estiver ocupado, hipótese em que ele ficara em disponibilidade até aproveitamento posterior em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.

Errada! O servidor será reintegrado ainda que o cargo dele esteja ocupado. O eventual ocupante da vaga, que se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, aproveitado ou posto em disponibilidade.

58 – O servidor federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração.

Errada! Depende do cargo eletivo municipal. Ele só poderá acumular, nessas condições, o cargo de Vereador. O de Prefeito não poderá ser acumulado, ainda que haja compatibilidade de horários.

59 – Não é possível aplicação de penalidade a servidor inativo ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.