Trabalho

AÇÃO DE EVICÇÃO

pelo rito sumário, em face de JOÃO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade n°..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o n°..., domiciliado e residente em ..., RJ, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Em 5 de agosto de 2013, o autor adquiriu do réu o veículo VW Gol, ano modelo 2012, placa XX 0000, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo efetuado o pagamento da compra à vista (doc 01).

No mês seguinte à aquisição, o autor efetuou a transferência de veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (doc 02).

No dia 29 de dezembro de 2013, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo.

O Autor teve frustradas todas as tentativas para solução amigável quanto ao ressarcimento notadamente em virtude do réu ter transferido sua residência para o Rio de Janeiro, no endereço constante da consulta feita junto ao órgão estadual de trânsito.

O Autor sofreu grande constrangimento por ter sido privado abruptamente do seu veículo por ter sido apreendido pela autoridade policial.

DOS FUNDAMENTOS

O réu efetuou um contrato de venda de um veículo furtado, sendo caracterizada a evicção com a responsabilidade atribuida ao Réu que é o Alienante do veículo, conforme art. 447 do Código Civil:

- "Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública."

O Autor é o Evicto e tem direito a restituição integral do que pagou na celebração do