VOCÊ ACHA QUE OS DIREITOS DO CIDADÃO SÃO ABSOLUTOS, OU SEJA, NÃO PODEM SOFRER QUALQUER TIPO DE LIMITAÇÃO?

UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC - UNIABC

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VOCÊ ACHA QUE OS DIREITOS DO CIDADÃO SÃO ABSOLUTOS, OU SEJA, NÃO PODEM SOFRER QUALQUER TIPO DE LIMITAÇÃO?

SANTO ANDRÉ

2014

UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC - UNIABC

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RA:

VOCÊ ACHA QUE OS DIREITOS DO CIDADÃO SÃO ABSOLUTOS, OU SEJA, NÃO PODEM SOFRER QUALQUER TIPO DE LIMITAÇÃO?

Atividade para a aprovação na disciplina online de Direito e Legislação, sob a orientação da Prof.ª Yara Hilário Medeiros Peixoto.

SANTO ANDRÉ

2014

RESUMO

Neste trabalho venho mostrar bem resumidamente, a questão dos direitos e deveres, que estão na Constituição Federal do Brasil no artigo 5.º, e da Lei 11.340 de 7 de Agosto de 2006 ,chamada Lei Maria da Penha, em um caso de agressão domestica.

Palavras chave: Direito - artigo 5º; constituição; aplicação, lei.

SUMÁRIO

1 APRESENTAÇÃO.....................................................................................................5

2 REFERÊNCIAS.........................................................................................................6

1 APRESENTAÇÃO

Lendo o artigo 5º da Constituição Federal do Brasil, onde é exposto os direitos e deveres, na coletividade e individuais que cada pessoa tem, vemos que direito não é absoluto. Existem regras, reguladas por lei para que possamos viver em harmonia e em sociedade. Não tem na lei uma regra de que cada indivíduo possui direito absoluto. Existe um entendimento que se algo de errado é realizado e que não está de acordo com a lei, haverá uma medida punitiva, de que não existe crime sem punição.

Todo cidadão tem a lei ao seu lado, tanto para corrigir uma ato que possa ser lesivo ao seu direito, quanto ser penalizado por algo que venha a cometer de irregular. Isto quer dizer que mesmo assim não se pode ser utilizado para salvaguardar um indivíduo que cometeu uma falha.

No caso em questão utilizou de um artifício que está na lei. Porém a Lei Maria da Penha estabelece medidas para assegurar e fazer cumprir o direito da parte ofendida. O agressor tentou utilizar um dispositivo legal, que é o habeas corpus para resguardar um direito que em vão ele achou que poderia ter.

Com base nisso, concluo que os direito do cidadão