2 Semestre Unopar

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

3 CONCLUSÃO 07

REFERÊNCIAS ....08

1 INTRODUÇÃO

Indenização em despedida sem justa causa, seguro desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável, adicional noturno, proteção do salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento, salário família, jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, direito a hora-extra, observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até cinco anos de idade, seguro contra acidente de trabalho, proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezesseis anos, tudo isso, dentre outros fez com inúmeros brasileiros repensasse uma nova modalidade de vida sem os trabalhadores domésticos, a já então famosa “PEC das Domésticas” está movimentando opiniões.

O presente trabalho apresenta a análise e estudo sobre o investimento em clínicas de repouso, de como “abrir” um negócio nesse campo, sobre o número de sindicatos da categoria dos domésticos bem como o número de rescisões contratuais depois da PEC das domésticas e as formalidades de se oficializar um contrato de trabalho.

O objetivo desta questão é reconhecer os direitos supracitados da categoria dos domésticos bem como apresentar as dificuldades enfrentadas depois do Projeto de Emenda Constitucional, bem como de aprender mesmo que teoricamente o caminho de como iniciar formalmente um negócio no ramo de clínica de repouso, enfatizando a importância do contador como facilitador desse processo e as diferenças de como era e como é as novas contratações dos empregados domésticos.

2 DESENVOLVIMENTO

Este trabalho apresenta temas correlacionados, que tem o contador como peça fundamental, pois a contabilidade é a “alma” da empresa, porque é nela que ficam registrados todos os atos e fatos, gerando um vínculo de responsabilidade com o contratante.

O contador deve estar no centro e na liderança deste processo, pois, do contrário, seu lugar vai ser ocupado por outro profissional. O contador deve saber comunicar-se com as outras áreas da empresa para tanto, não pode ficar com os conhecimentos restritos aos temas contábeis e fiscais. O contador deve ter formação cultural acima da média, inteirando-se do que aconteceu ao seu redor, na sua comunidade, no seu Estado, no país e no mundo. O contador deve participar de eventos destinados à sua permanente atualização profissional. O contador deve estar consciente de sua responsabilidade social e profissional (NASI, 1994. p. 5).

Conforme elucidado pela Mariana Brugger e Wilson Aquino no texto da atividade de Produção Textual, diante de muitos direitos que, realmente merecidos pela categoria, fez com que muitos empregadores optassem pelas demissões, visto que se tornou um custo muito alto para manter esse tipo de serviço, por outro lado abriu portas para as chamadas “clínicas de repouso”, que cresce em processo acelerado, isso porque a nova PEC vale também para além de outras profissões, como os acompanhante de idosos por exemplo.

Não é uma simples atividade, as casas de repouso devem ser organizadas de forma a atender os idosos da melhor maneira possível. Para que isso aconteça, primeiramente é necessário realizar a consulta de viabilidade via REGIN, que é um sistema integrado de cadastro que foi elaborado para centralizar na junta comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível federal, estadual e municipal.

O pedido de viabilidade nada mais é que um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do convênio que acarreta ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da empresa no município. Este procedimento é feito diretamente no site da JUCESC (www.jucesc.sc.gov.br) no link REGIN.

Diante de uma resposta positiva de REGIN em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), nosso próximo passo será elaborar o contrato social ou o requerimento de empresário e registrá-lo na junta comercial e, ao mesmo tempo, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal. A documentação exigida para o registro do contrato social na junta comercial será:

• Capa do processo;

• Contrato Social - 3 vias;

• Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;

• Comprovantes de pagamento ( guia DARE (01 jogo) e guia DARF (03 vias).

Lembrando que se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente. Se for “ME” ou “EPP”, apresentar três vias da declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo. Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o alvará municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.

É de fundamental importância sabermos que as empresas que exerçam atividades de profissão regulamentada, como por exemplo: contadores, médicos, advogados, engenheiros, corretores, dentre outras, devem, também, fazer o registro da empresa no seu órgão de classe competente.

Através de pesquisas feitas via internet, o número de sindicatos de categoria dos domésticos é muito pequeno em nosso Estado, os localizados foram em João Monlevade, Juiz de Fora, Barbacena, porém somente um apresentava site, sendo que este, após acessar, não existia.

De acordo com informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de fevereiro de 2007, ano em que os dados começaram a ser computados, a fevereiro deste ano, foram contratados em Montes Claros-MG, trezentos e sessenta e nove (369) empregados domésticos, sendo que duzentos e vinte e um (221) foram demitidos nesse mesmo período. Entre 2012 e 2013, ainda segundo o MTE, apenas quarenta e cinco (45) domésticas foram registradas e trinte e sete (37) demitidas.

Já nosso município, os contratos trabalhistas nesta área já são em sua

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