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AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR

Por:   •  12/9/2013  •  Tese  •  996 Palavras (4 Páginas)  •  282 Visualizações

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA¬¬___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JOANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade no, inscrita no CPF sob o no, residente e domiciliada sito, vem por meio de seu advogado que esta subescreve com endereço profissional, para fins do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante vosso juízo propor

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR

pelo rito ordinário, com fulcro no artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil em face de FLÁVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado sito, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

A autora teve um relacionamento esporádico com o réu e desse relacionamento nasceu o menor PEDRO com apenas ___anos de idade.

Ao longo de cinco anos o menor foi cuidado exclusivamente pela autora e a avó materna. Durante esse período o réu nunca visitou o menor e também nunca contribuiu com as despesas da criança. O réu reconheceu a paternidade do menor.

No final do mês de fevereiro, a autora a pedido do réu, levou o menor para a cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais onde atualmente reside o réu pois segundo o mesmo queria que o menor conhecesse os avós paternos e em especial o avó pois encontrava-se com o quadro clinico de neoplasia maligna.

Ao chegar na residência do réu, a autora sofreu agressões físicas pelo réu e seus familiares, sendo logo em seguida expulsa da residência sob ameaças de morte e tendo que deixar o menor em poder do réu e seus familiares.

A autora foi coagida fisicamente a entrar em um ônibus com destino ao Rio de Janeiro. Desde o ocorrido o menor encontra-se em posse do réu e seus familiares.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A presente demanda fundamenta-se nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil no qual estabelece que o juiz poderá decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

No caso em tela é nítido a ma fé do réu que usou de um artifício ardiloso para ludibriar a autora para que levasse o menor até o local onde reside para obter a posse do menor de forma ilegal e violenta.

Acerca da ação cautelar de busca e apreensão, assim ensina Humberto Theodoro Júnior:

Humberto Theodoro Júnior (Processo Cautelar, p. 277, 4ª ed.),é medida satisfativa quando serve não à hipotética eficiência do processo, mas à concreta realização de um direito, como , p. ex., no caso de execução para entrega de coisa certa (art. 625) ou no da sentença de mérito que determine a guarda definitiva do incapaz a uma das partes ou a terceiro ... Ação, outrossim, que sob o nome de busca e apreensão seja ajuizada para dirimir, em definitivo, o direito à posse ou guarda de incapaz dever ser processada como ação de cognição, sob rito ordinário, e não como cautelar, de rito sumário.

O direito de guarda da autora está sendo ameaçado com atitude violenta e ilegal do réu que mantém o menor sob sua posse e impede que a autora retome a guarda do menor. Cabe ressaltar que a forma violenta com que se obteve a posse do menor pode vim a trazer prejuízos de ordem social e psicológica devido a brusca mudança de ambiente familiar e social e a não amenização desses efeitos.

Acerca deste tema, assim tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

0019996-51.2011.8.19.0209- APELACAO

1ª Ementa

DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/03/2012 - NONA CAMARA CIVEL

AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DEFERIMENTO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO. CAUTELAR SATISFATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMANDO A LIMINAR. MANUTENÇÃO.1- No caso não há necessidade de designação

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