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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E TUTELA ANTECIPADA

Por:   •  5/3/2014  •  899 Palavras (4 Páginas)  •  2.448 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.

PENÉLOPE LIMA DE ARAÚJO, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora MARIA ILMA LIMA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade nº 546.756, CPF nº 098.768.987-45, residente e domiciliada na Rua Dom Bosco, 879, Cachoeirinha, nesta cidade, CEP 69098-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme instrumento de procuração em anexo (doc.01), com endereço profissional sito à Av. Sete de Setembro, 1209, Centro, nesta capital, onde receberá as notificações/intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E TUTELA ANTECIPADA

em face de JOSÉ TADEU DA SILVA, brasileiro, solteiro, médico, com endereço profissional à Rua Santo Antônio, 123, Centro, no município de Itacoatiara, CEP 65080-320, de acordo com os motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

I- DOS FATOS

De início, cumpre informar que a Representante Legal da Autora manteve um relacionamento afetivo com o réu durante 03 (três) meses aproximadamente, no qual foram mantidas relações sexuais tendo advindo deste relacionamento a concepção e o nascimento da menor, nascida em 05 de Julho de 2010, hoje com 03 anos de idade. O Réu não registrou a menor, terminando o relacionamento com sua genitora e se recusa a reconhecer espontaneamente a paternidade.

Desde então, a Representante Legal da menor vem sendo a única responsável por sua manutenção, guarda e responsabilidade, já que o Réu recusa-se a reconhecer voluntariamente a filiação ora requerida, bem como a prestar-lhe os alimentos necessários a que aquela faz jus e que este pode e tem o dever jurídico de pagar.

O Réu trabalha com vínculo empregatício na Santa Casa de Misericórdia, no município de Itacoatiara – Am, no endereço acima indicado, na função de médico, além de possuir uma clínica, onde realiza diversos atendimentos particulares, não sabendo o valor do salário recebido pelo mesmo. Além disso, como maior gravame da injustificável omissão do requerido, é certo que ele percebe considerável remuneração do hospital onde trabalha, além de que é de conhecimento geral que o exercício da profissão exercida pelo mesmo, bem como as consultas particulares resultam numa situação financeira satisfatória. Por outro lado, a genitora da Autora tem gastos mensais próprios com a manutenção e sustento, bem como os gastos comuns à idade da criança.

II- DO DIREITO

O direito da Autora se fundamenta no disposto no artigo 1.606 do Código Civil, bem como nas Leis números 8560/92 e 5478/68, inclusive.

Dispõem os arts. 2º e 4º da Lei nº 5.478/68:

“Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.”

“Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”

No caso concreto, o interesse e a legitimidade da autora são inquestionáveis, já que produzem prova incontestável da relação que a ata ao réu, da necessidade da tutela jurisdicional perseguida (considerando que a autora é menor), e da possibilidade do réu de adimplir a obrigação, sendo bem empregado, com plenas possibilidades de pagar a importância definida no curso desta manifestação

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