A Carta De Maceio Completo

CARTA DE MACEIÓ

SEGURIDADE SOCIAL PÚBLICA: É POSSÍVEL!

Os delegados reunidos no XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS, na cidade de

Maceió (AL), entre os dias 3 e 6 de setembro de 2000, representando o conjunto dos

assistentes sociais brasileiros, afiançam publicamente a importância da luta em defesa

da Seguridade Social pública no país.

Reafirmam, ainda, sua concepção de seguridade, entendida como um padrão de

proteção social de qualidade, com cobertura universal para as situações de risco,

vulnerabilidade ou danos dos cidadãos brasileiros. A Seguridade Social, assegurada

num plano legal, tem sido atropelada pelas reformas neoliberais que atentam contra o

aprofundamento da democracia e da cidadania na sociedade brasileira.

A defesa da Seguridade faz parte da agenda do Conjunto CFESS/CRESS, balizada no

projeto ético-político profissional do Serviço Social. Hoje, diante da investida do grande

capital especulativo, insistimos entre os segmentos dos trabalhadores que mantém a sua

defesa. É sabido que muitos abandonaram a luta e pragmaticamente aderiram à proposta

focalista e privatista em curso. Outros priorizaram a inserção e mobilização em torno

das políticas setoriais. Poucos mantiveram a perspectiva da seguridade social, a qual

vimos reforçar neste momento como parte de uma agenda estratégica da luta

democrática e popular no Brasil, visando a construção de uma sociedade justa e

igualitária. Por quê? Algumas razões nos parecem decisivas na reafirmação dessa

direção política. Vejamos:

• O conceito de seguridade social expresso na Constituição de 1988 foi um dos grandes

avanços no processo de redemocratização da sociedade brasileira desencadeado em fins

dos anos 70, que culminou na constituinte, ainda que tenha se mantido restrito à

previdência, saúde e assistência social.

• Com ele, deu-se passos no sentido de uma maior socialização da política, por meio dos

mecanismos de gestão e controle social com participação popular – Conselhos e

Conferências nos três níveis de governo. Assim, a implementação cotidiana das

políticas de seguridade politizou-se mais, tornando-se um ambiente relevante de disputa

de projetos societários.

• Apontou-se também para uma alocação mais democrática dos recursos públicos, a

partir do orçamento da seguridade social, na perspectiva de uma ampliação da

cobertura, tendo em vista a idéia da universalidade do acesso a direitos sociais

legalmente definidos. Portanto, a seguridade social é um espaço de disputa de recursos –

uma disputa política que expressa projetos societários, onde se movem os interesses das

maiorias, mas estão presentes as marcas históricas da cultura política autoritária no

Brasil, que se expressa pela pouca distinção entre público e privado, pelo clientelismo e

pelo patrimonialismo. O resultado desse embate tem forte impacto sobre uma parcela

enorme da população que conta com as políticas de seguridade para sua sobrevivência.

É de vida que se trata sob os números, e cada “tesourada” ou manutenção de recursos

interfere no cotidiano de milhares, milhões de pessoas.

• Portanto, a seguridade social é, sobretudo, um campo de luta e de formação de

consciências críticas em relação à desigualdade social no Brasil, deorganização dos trabalhadores. Um terreno de embate que requer competência teórica, política e técnica.

Que exige uma rigorosa análise crítica da correlação de forças entre classes e segmentos

de classe, que interferem nas decisões em cada conjuntura. Que força a construção de

proposições que se contraponham às reações das elites político-econômicas do país,

difusoras de uma responsabilização dos pobres pela sua condição, ideologia que

expressa uma verdadeira indisposição de abrir mão de suas taxas de lucro, de juros, de

sua renda da terra.

• Os assistentes sociais, pela sua inserção profissional histórica nas políticas sociais,

realizaram a crítica do assistencialismo, do clientelismo e da ausência de mecanismos

democráticos de controle social. Participaram da luta na constituinte, na definição da

legislação complementar das políticas de seguridade, com destaque para a assistência

social.