A LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA

A LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA

AMERICANA 2013

Sumário

1 A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 4

2 Os Alicerces da LRF 5

2.1 Definições de Contabilidade Publica..........................................................................................6

2.2 Definição dos Objetivos da LRF..................................................................................................6

3 Sanções........................................................................................................................................10

Conclusão......................................................................................................................................11

Bibliografia 11

INTRODUÇÃO

O objetivo de analisar a Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata das finanças públicas e regulamenta o artigo 165, §9º da Constituição Federal.

Responsabilidade fiscal diz respeito ao cumprimento de normas ou obrigações cometidas aos agentes públicos, com vistas à manutenção regular das atividades por eles exercitadas no campo da gestão patrimonial.

Envolve a ação tributária, conjugada com os esforços no campo financeiro, em busca do equilíbrio orçamentário decorrente da programação de governo.

A LRF veio estabelecer não uma nova espécie de responsabilidade, mas estatuir condições, termos e requisitos para o regular exercício da gestão financeira e patrimonial do Poder Público, cujo eventual descumprimento atrairá, em processo administrativo regular, juízos de reprovação a ilícito administrativo, com possíveis repercussões nos campos da responsabilização civil do Estado e da responsabilização penal pessoal do gestor.

A violação dos procedimentos previstos na LRF ensejará, portanto, apuração nas três conhecidas esferas de responsabilidade, a iniciar-se pela administrativa, qualificando-se o objeto pelo fato de constituir ilícito contra a gestão pública.

1 A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

Cumpre assinalar que o projeto que deu origem à Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi elaborado pelo poder executivo e encontra respaldo no artigo 165, §9º da Constituição Federal.

Está explícito o propósito de corrigir rumos da administração pública, seja no âmbito dos Estados-membros, dos municípios, como da própria União, limitando os gastos às receitas, mediante adoção das técnicas de planejamento:

• Governamental,

• Organização,

• Controle interno e externo

• E transparência das ações de governo em relação à população.

Ainda nos termos desse documento, ficam os administradores públicos expressamente responsáveis por ações implementadas no exercício de suas funções e sujeitos a penalidades, definidas em legislação própria, reforçada pela Lei Complementar nº 101.

O fundamento da Lei de Responsabilidade Fiscal está nos artigos 163 a 169 da Constituição Federal, mas especificamente no artigo 165, §9º., os quais expressam a intenção do legislador de promover uma administração financeira eficiente, atendendo ao critério de maior controle da sociedade sobre o Estado.

Segundo Fabretti (2003, p. 17) as normas da LRF dispõem basicamente sobre:

• Orçamento Publico: rigoroso equilíbrio entre receita e despesa;

• Receita Publica: previsão e arrecadação;

• Despesa Publica: definições e limites;

• Endividamento: limites;

• Gestão Patrimonial;

• Transparência na Gestão Fiscal: escrituração, relatórios, prestação de contas e fiscalização.

Um problema a resolver diz respeito à dificuldade com que se deparam os governantes públicos, quando se trata de entender e pôr em prática a LRF.

Entre outros determinantes do problema, costuma-se mencionar a complexidade da lei e a falta de prática política de controle financeiro. Decorre daí a relevância de estudos sobre o assunto, bem como da formação de pessoal técnico, nas diferentes áreas, para compor os quadros de assessorias. Essa necessidade é premente, especialmente se levarmos em conta que esse documento legal entrou em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no artigo 74.

A Lei de Responsabilidade Fiscal visa estabelecer princípios norteadores de um regime de gestão fiscal responsável, operacionalizado através de normas e regras, a serem observadas em todas as esferas da administração assim entendidas:

• A União,

• Estados,

• Distrito Federal

• E Municípios.

Nesse âmbito, estão compreendidas as respectivas administrações (direta, autárquicas, fundacionais e empresas públicas).

2 Os Alicerces da LRF

A LRF apoia-se sobre quatro pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos:

• O planejamento,

• A transparência,

• O controle

• E a responsabilidade.

A rigor, esses pontos são recorrentes na doutrina sobre requisitos da boa administração pública.

Na atualidade, parecem tomar revigorado impulso, dado o alto grau de endividamento dos entes da federação